ATA DA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 21-6-2007.

 


Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/07 (Processo nº 2987/07); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 093/07 (Processo nº 2973/07); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Informação nº 094/07 (Processo nº 4013/07); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo nº 099/07 (Processo nº 3125/07). Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nºs 160, 164, 165 e 168/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, da Vereadora Neuza Canabarro: no dia de hoje, às quatorze horas, no Grande Expediente em homenagem ao ex-Governador Leonel Brizola, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; às dezessete horas, na solenidade de posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Plenário desse Tribunal; às dezenove horas, no coquetel em comemoração ao aniversário de Sua Majestade a Rainha Elisabeth II, no British Club; e amanhã, na 7ª Edição do Selo “Aqui se Pratica Prevenção”, às dezessete horas, no Centro de Convenções da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 11101, 13735, 13926, 13970, 14696 e 15027/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Pedro Ribeiro, associado do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA –, que discorreu sobre os problemas gerenciais e financeiros que resultaram na interdição ética realizada pelo Conselho Regional de Medicina – CREMERS – no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul. Nesse sentido, enfocou políticas de pessoal seguidas nessa Unidade de Saúde e solicitou o apoio para que seja agilizada a reforma do local e para que seja mantida, durante essa reforma, a assistência médica de urgência ali oferecida à população. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Carlos Todeschini, Dr. Raul, José Ismael Heinen e João Antonio Dib manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão reportou-se ao pronunciamento hoje efetuado pelo Senhor Pedro Ribeiro, em Tribuna Popular, lembrando que os problemas do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul têm sua origem em gestões anteriores à do Prefeito José Fogaça. Ainda, esclareceu aspectos jurídicos do fechamento desse espaço, após ter sido considerado pelo Conselho Regional de Medicina como ambiente inadequado para prestação de serviços médicos. A seguir, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal para que este Legislativo solicite informações ao Prefeito Municipal quanto à decisão da Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, que determina a manutenção dos atendimentos de extrema urgência no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, bem como quanto à ocorrência ou não de óbitos no local, após a suspensão desses atendimentos, tendo a Senhora Presidenta determinado que esse Requerimento fosse formalizado por escrito. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo a Senhora Presidenta informado que, durante esse período, seria realizada solenidade destinada a assinalar o Dia Mundial do Refugiado. Compuseram a Mesa: a Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Margarida Fawke, representando o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR –; a Senhora Magbi Amparo Medida. Ainda, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, do Senhor Jaime Leyes Dias, refugiado, do Senhor Cristiano Muller, representando o Centro pelo Direito a Moradia contra Despejos, e do Padre Joaquim Filippin, representando o Centro Ítalo-Brasileiro de Assistência aos Imigrantes. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Todeschini registrou o transcurso, ontem, do Dia do Refugiado, abordando ações do ACNUR para Refugiados na busca de meios para garantir proteção e assistência às pessoas vítimas de perseguição e intolerância. Também, atentou para o crescimento no número de pessoas foragidas de seus países de origem, fenômeno ocorrido após dois mil e seis, resultante, principalmente, do quadro de violência verificado no Iraque. A Vereadora Clênia Maranhão avaliou a Lei Brasileira de Proteção aos Refugiados, analisando a formação cultural e étnica do País e destacando a importância da inserção legal do conceito de refúgio como direito universal básico para a sobrevivência, liberdade e dignidade do ser humano. Da mesma forma, asseverou a necessidade de avanços no processo civilizatório, para que a solidariedade não se restrinja a limites geográficos, mas integre a caminhada pela paz e pelo respeito à diversidade. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra à Senhora Margarida Fawke, que destacou a importância do registro hoje efetuado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, relativamente ao transcurso do Dia Mundial do Refugiado. Após, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do Dia do Químico, do qüinquagésimo aniversário do Conselho Regional de Química do Estado do Rio Grande do Sul e do septuagésimo aniversário da Associação Brasileira de Química – Regional Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 044/07 (Processo nº 2157/07), de autoria do Vereador João Antonio Dib. Compuseram a Mesa: a Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Elenita Ribas Gonçalves, Presidenta da Associação Brasileira de Química – Regional Rio Grande do Sul –; o Senhor Mauro Ibias Costa, Vice-Presidente do Sindicato dos Químicos; o Engenheiro Químico Ricardo Noll, representando o Conselho Regional de Química; o Senhor Jonior Wurmb, representando o Sindicato das Indústrias Químicas no Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib citou o surgimento da ciência química, no século XVII, a partir de experiências voltadas à alquimia, atentando para a ligação intrínseca existente entre conhecimento químico e evolução tecnológica. Ainda, relatou sua experiência pessoal com profissionais que atuam nessa área, frisando que o estudo das diferentes substâncias que compõem a natureza viabiliza o uso adequado desses elementos e garante melhores condições de vida ao homem. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra à Senhora Elenita Ribas, que, em nome do Conselho Regional de Química, agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Após, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Adeli Sell, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Professor Garcia abordou Medidas Provisórias editadas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que concederam reajuste de salário e criaram vagas para Cargos em Comissão, declarando que essa decisão resultou em políticas salariais diferenciadas entre as categorias do funcionalismo público federal. Além disso, traçou comparativo entre essa situação e aquelas defendidas pela Bancada do PT em relação aos funcionários de Porto Alegre. O Vereador Elói Guimarães discorreu acerca da proposta de realização de uma reforma política no Brasil, afirmando que essa medida, por sua importância e influência em outras áreas, deve ser priorizada. Em relação ao assunto, mostrou-se favorável ao sistema de votação em listas para candidatos a cargos parlamentares, considerando a adoção dessa norma indispensável para que o financiamento público das campanhas eleitorais seja efetivado. O Vereador Márcio Bins Ely registrou o transcurso, hoje, do terceiro aniversário do falecimento de Leonel de Moura Brizola, sublinhando a relevância desse político para a História Brasileira e para o Partido Democrático Trabalhista e destacando pontos marcantes de sua trajetória política, como o período em que ele esteve exilado e seus esforços pela valorização da educação. Além disso, apresentou dados relativos à participação do PDT nos cenários políticos municipal, estadual e nacional. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila discursou acerca do legado de Leonel de Moura Brizola para a política gaúcha e brasileira, enaltecendo suas qualidades éticas e seu empenho no desenvolvimento da educação. Nesse sentido, sublinhou a construção de milhares de escolas públicas durante seu mandato como Governador do Estado e a criação de escolas de turno integral quando governava o Rio de Janeiro. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Bernardino Vendruscolo apresentou dados relativos ao aumento da arrecadação, em Porto Alegre, do Imposto sobre a transmissão “inter-vivos” – ITBI –, sustentando que esse fato se deve à criação, nesta Casa, de alternativa de parcelamento desse tributo. Também, propugnou pelo apoio dos Senhores Vereadores ao Projeto de Lei do Legislativo nº 037/06, que disciplina o uso de caçambas estacionárias e contêineres nas vias públicas. A Vereadora Sofia Cavedon desaprovou a condução, pelo Governo Municipal, da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA –, argumentando que, nesse processo, não está sendo observado o cumprimento da legislação específica. Ainda, ressaltou a necessidade de que os Senhores Vereadores, quando da análise do tema, tenham em mente que a proposta enviada a esta Casa pode não contemplar integralmente os anseios da população. O Vereador Alceu Brasinha cobrou do Governo Estadual a conclusão das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, atentando para os transtornos causados à população e proprietários de estabelecimentos comerciais dessa região. Em relação ao assunto, propugnou pelo apoio dos Senhores Vereadores, no sentido de se mobilizar a comunidade da Zona Norte a pressionar o Governo Estadual pela liberação dos recursos necessários à conclusão desse empreendimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria Luiza referiu-se à realização do VI Encontro Internacional do Terceiro Setor, enfatizando a relevância das ações desempenhadas pelas organizações não-governamentais para a resolução dos problemas sociais e anunciando que, durante esse encontro, será constituído o Conselho Nacional Permanente do Terceiro Setor. Também, mostrou-se favorável à apuração, por parte do Poder Judiciário, de irregularidades envolvendo desvio de dinheiro público. O Vereador José Ismael Heinen noticiou a realização do 1º Fórum Estadual de Habitação Social, a ser realizado hoje e amanhã na Cidade. Nesse contexto, defendeu o sistema cooperativista para a construção de moradias, mencionando as dificuldades enfrentadas pelas camadas menos favorecidas da população para a obtenção de crédito bancário destinado a adquirir a casa própria e aludindo à tramitação, na Câmara dos Deputados, de propostas elaboradas pelo Democratas para minimizar esse déficit no Brasil. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 095/07; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 009/07, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Elias Vidal, 046/07, discutido pelo Vereador Adeli Sell, 052 e 072/07, este discutido pelo Vereador José Ismael Heinen; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 058/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell criticou o Executivo Municipal, apontando deficiências na realização de obras em vias públicas e avaliando que a Prefeitura não planejou adequadamente a execução do Conduto Forçado Álvaro Chaves. Da mesma forma, aludiu a irregularidades em processos de licitação e na contratação de estagiários pela Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre. Finalizando, abordou problemas relativos à saúde pública de Porto Alegre, questionando a situação de diversos Centros de Saúde. O Vereador João Antonio Dib debateu a diminuição do recesso parlamentar, historiando a tramitação, neste Legislativo, dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica nos 049/81 e 002/01, que tratam desse tema. Em relação ao assunto, discutiu o Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 002/06 e suas Emendas, ponderando que essas proposições apresentam falhas. Também, opinou que a redução no número de Vereadores de Porto Alegre poderia ser reduzido sem diminuir a eficiência dos trabalhos desta Casa. O Vereador Luiz Braz criticou as políticas salariais do Executivo Federal, contestando o reajuste nos salários dos cargos comissionados na administração pública dessa esfera e lembrando que outros setores não receberam o mesmo tratamento. Sobre o tema, afirmou que esse acréscimo foi concedido para aumentar as contribuições partidárias desses funcionários, asseverando que essa medida tem como objetivo o crescimento da arrecadação do Partido dos Trabalhadores e, desta forma, saldar as dívidas dessa legenda. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, a Senhora Presidenta informou que, por deliberação da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, foi alterada a ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 082/05, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Nereu D'Avila, Guilherme Barbosa, Clênia Maranhão, João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely e Adeli Sell, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum. Às dezoito horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Margarete Moraes e pelo Vereador Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo Senhor 1º Secretário e pela Senhora Presidenta.

 

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Pedro Ribeiro, representando o Simpa, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao fechamento do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. PEDRO RIBEIRO: Boa-tarde a todos e a todas, meu nome é Pedro Ribeiro, sou Coordenador do Conselho Distrital de Saúde Glória/Cruzeiro/Cristal e também Assistente Social lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul.

Eu estou aqui representando também, na minha fala, a Srª Elizabete Freitas, que aqui se encontra também; é usuária e Coordenadora do Conselho Gestor do Centro de Saúde dos Comerciários. Também represento todos os trabalhadores daquele local e a comunidade - que hoje se encontra discutindo junto com os trabalhadores para buscar soluções para o que nós podemos denominar de crise do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul.

Eu gostaria de fazer a cronologia do que hoje a gente está discutindo na Cidade; isso tem um início. O Centro de Saúde Vila dos Comerciários, que se encontra ali na Vila Cruzeiro, é um Centro muito grande, complexo, e, do ponto de vista gerencial, tem uma exigência também muito grande. No início da atual Gestão Administrativa da Cidade, o Centro de Saúde Vila dos Comerciários ficou cinco meses sem Direção, ou seja, um equipamento daquela complexidade ficou ao léu em termos gerenciais. Durante esse período, esses cinco meses, um trabalhador assumiu a Gerência Distrital, iniciando um processo de perseguição política que, felizmente, veio à tona, inclusive com envolvimento de membros desta Casa; e se conseguiu dar um fim àquilo.

Após cinco meses, assumiu um Diretor, que, antes de lá chegar, estava dizendo que ia desmanchar o Centro de Saúde, e começou a promover diversas transferências de trabalhadores para outros equipamentos.

O controle social da Região, junto com o Conselho Municipal de Saúde, emitiu uma resolução determinando a proibição da transferência dos recursos humanos e determinando que fosse feito um levantamento da situação dos recursos humanos daquele Centro de Saúde, para que as decisões gerenciais tivessem guarida e informações adequadas. Esse levantamento até hoje não foi cumprido, apesar da interferência, contribuição e exigência do controle social da Região e do Município.

Ainda, durante esse período, foi realizada uma Audiência Pública que pretendia dar conta da situação dos recursos humanos, dos equipamentos fechados, inclusive equipamentos que davam conta da atenção à saúde mental e que ajudaram, contribuíram para que a crise, hoje, da saúde mental, na Cidade, esteja como está.

Também, durante esse período, o Ministério Público fez um Termo de Ajuste de Conduta com a Prefeitura, que também não foi cumprido, e que hoje está sendo objeto de ações na Justiça.

Houve uma remessa de dinheiro no Ministério da Saúde para efetuar reformas em todo o prédio. O dinheiro não pôde ser aproveitado, porque a Prefeitura Municipal de Porto Alegre alegou que não havia profissionais de engenharia e arquitetura para fazer um projeto para uma reforma. O dinheiro foi relocado para outro equipamento e também não conseguiu ser aproveitado plenamente.

Tivemos amplamente noticiada na imprensa a superlotação das salas de observação na área pediátrica, na área adulta, e o que mais teve visibilidade foi o Serviço de Emergência em Saúde Mental, que, como todos nós sabemos, é o único da Cidade.

Durante esse período, nada foi feito, e esse é um dos motivos alegados pelo Cremers para interditar o exercício profissional.

Foram realizadas diversas plenárias com pauta única, tanto no Conselho Distrital de Saúde, como no Conselho Municipal de Saúde. O controle social da região, diversas vezes, levou suas demandas e sugestões para que os problemas fossem solucionados, inclusive sugestões que não acarretariam ônus para o Município, e a situação continuou da mesma forma.

Recentemente, ficamos sabendo que há dinheiro, quase 200 mil reais depositados na conta da Prefeitura, para obras no Centro de Saúde Vila dos Comerciários, que também não foi utilizado.

Tivemos, ainda, recentemente, o que determinou a atual crise, a interdição pelo Conselho Regional de Medicina do exercício da Medicina no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, o que acarretou, na Justiça, o acolhimento em parte das alegações, mas foi determinado que as situações de emergência continuassem sendo atendidas, inclusive claramente dizendo que competia aos médicos determinar o que seria emergência ou não, e isso não foi cumprido.

Fomos surpreendidos com a determinação do Prefeito Municipal para o fechamento do Posto, alegando a necessidade de obras, e se entendeu que esse ato seria para dar guarida ao movimento da categoria médica no sentido de não atender naquele local.

Solicitamos que o Conselho Municipal de Saúde, através dos Coordenadores Distritais, juntamente com membros da comunidade e trabalhadores da área da construção civil, fizessem uma avaliação das obras e respondessem se seria necessário fechar o Posto para a realização dessas obras. A reposta, nós que trabalhamos lá, já tínhamos: o documento - que é um documento oficial do Conselho Municipal de Saúde - diz que não haveria necessidade de fechamento do Posto.

Temos ainda o exemplo de diversos outros equipamentos de Saúde da Cidade que estão em obras há anos, inclusive outro Pronto Atendimento do Município, sem fechamento, o que entendemos que caracteriza uma anuência da Administração pública em relação à posição do Conselho Regional de Medicina em não atender uma população que beira os 500 mil habitantes: os daquela Região e do Extremo Sul, onde temos vazios de recursos para atendimento.

Além disso, hoje temos uma discussão na Prefeitura que é amplamente divulgada na imprensa e nos meios de comunicação da Prefeitura, de que, terminadas as obras, tudo volta ao normal. Quem lê o Processo vê que a justificativa do Conselho Regional de Medicina pouco ou quase nada tem a ver com obras.

Há outros reclames que não são somente da classe médica; são de todos nós trabalhadores e comunidade, e não estão sendo discutidos e em nenhum momento estão sendo comentados nem levados à discussão dos fóruns adequados, seja nesta Casa, seja nos fóruns do controle social local e municipal.

Temos problemas com regulação de leitos e temos receio que a Secretaria Municipal de Saúde assuma o gerenciamento pleno da Saúde na Cidade e regule todos os leitos da Cidade. Então, mesmo que estejam concluídas as obras, o problema de superlotação, se isso não for atendido, deve continuar.

Há problemas de gestão local no Centro de Saúde e há problema de gerenciamento por parte do gestor da Saúde Municipal. Ontem, em entrevista com o Secretário Municipal de Saúde, Pedro Gus, representantes dos trabalhadores e da comunidade encaminharam um documento levantando todos esses pontos, e, inclusive, solicitando que se reúnam todas as partes interessadas, as instituições de representação da classe médica que têm demonstrado tanto poder para que, junto com o controle social, possamos encontrar soluções viáveis e mais permanentes para o problema. Era isso o que tínhamos para trazer a esta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Sr. Pedro Ribeiro. Convido-o para compor a Mesa.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Quero cumprimentar a Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; o Sr. Pedro Ribeiro, neste ato com delegação do Simpa, usando a Tribuna Popular, bem como a Srª Elizabete Freitas, a Bete, do Controle Social. Também estou falando aqui em nome da minha Bancada, do nosso Líder - Ver. Adeli Sell -, Verª Sofia, Ver. Oliboni, Ver. Marcelo Danéris, Ver. Guilherme Barbosa, Verª Margarete Moraes e Ver. Comassetto. Bem, esta novela do PACS já tem um determinado tempo, muito bem lembrado aqui pelo Sr. Pedro Ribeiro, que usou a tribuna, quando, no início desta gestão, nós tivemos já uma série de atos autoritários, reipersecutórios feitos à época pelo Gerente Distrital, Sr. Pessoa de Brum, e foi graças ao vazamento de uma denúncia muito grave, aqui desta tribuna, que essa diretoria toda caiu e foi substituída. Ao longo do ano passado, tivemos várias audiências aqui para tratar dos assuntos do PACS, inclusive com a presença do Sr. Pedro, na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana e na Comissão de Saúde e Meio Ambiente; e neste ano isso se repetiu com o Ver. Comassetto, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana e nós também participamos, como membros, junto com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, representados pelo Ver. Oliboni. No entanto, mesmo com todos os alertas, mesmo com toda a discussão, mesmo com todos os encaminhamentos, o Governo não foi atento, responsável e não foi sensível para evitar problemas maiores que acabaram acontecendo. Pois bem, todos fomos surpreendidos pela aceitação, por parte do Sr. Prefeito, de uma ação movida e de uma pressão do Sindicato Médico e do Cremers que pediram o fechamento do Posto e que foi aceito pelo Prefeito, para nossa surpresa. Então, tínhamos combinado, aqui nas Comissões, Ver. Comassetto, que não seria feito nenhum ato, não seria tomada nenhuma atitude sem dialogar com os funcionários e com o controle social. No entanto, essa atitude foi tomada na calada da noite pelo Sr. Prefeito em conjunto apenas com o Sindicato Médico, deixando todos “a ver navios”, a população sem atendimento, sem assistência e os funcionários sem ter para aonde ir e o que fazer.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O tempo, Vereador.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Para concluir, Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; há um conjunto de serviços que podem ser estendidos à população e que precisam imediatamente de reversão. Por exemplo: o setor de raio-x não tem por que parar; o setor de curativos; o setor de material e esterilização; o serviço de nutrição; o serviço de odontologia - os 16 dentistas estão lá trabalhando plenamente; o serviço de telefonia; o serviço de atendimento pediátrico e ambulatorial na área em que se desenvolve o programa de asma; a permanência das ambulâncias no PACS, na frente do Centro de Saúde - já que houve um óbito por ausência de ambulância; designar as ambulâncias do SAMU ao PACS, conforme divulgação e conforme foi dito na imprensa pela comunidade; não conceder licenças-prêmio antecipadas, somente as prorrogadas e a permanência dos funcionários em todos os turnos de trabalho, conforme escala de rotina; porque essa é a vontade da grande maioria, o desejo e a disposição dos funcionários que querem o bem da Cidade. Obrigada pela tolerância, Presidenta. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; eu queria saudar, aqui, os representantes do Sindicato; queria saudar os meus colegas profissionais de Saúde, que aqui acompanham este debate tão importante para a cidade de Porto Alegre; eu queria saudar a Bete, e, em nome dela, todas as lideranças que têm dado uma contribuição fundamental à manutenção do PAM-3. Eu queria a atenção de V. Exas, primeiro, para corrigir algumas inverdades que aqui foram colocadas, e a maioria dos Vereadores que acompanharam o trabalho, inclusive desta Casa, junto a PAM-3, sabe disso. A Comissão de Saúde, presidida pelo Ver. Dr. Raul, acompanhou - todo o tempo – esse processo. A Presidente desta Casa, Verª Maria Celeste, acompanhou pessoalmente, juntamente com os Vereadores e Vereadoras que têm vinculação com a área da Saúde ou que trabalham na área comunitária desta Cidade. Portanto, nós sabemos todos os passos desse processo.

A grande maioria dos dados aqui fornecidos são absolutamente verídicos; alguns deles eu acho que precisam ser muito melhor esclarecidos. Eu quero dizer aos Vereadores mais recentes que há oito anos eu presidi, pela última vez, a Comissão de Saúde desta Casa. Naquele momento, o Secretário de Saúde era o Dr. Motta, houve uma tentativa de interdição porque chovia dentro do Posto; havia inclusive salas completamente cobertas de mofo. Isso é trágico, isso é triste, mas, infelizmente, essa é a realidade desse equipamento tão importante da Cidade de Porto Alegre. O Ver. Guilherme Barbosa já era Vereador nessa época e acompanhou essa questão.

Eu queria dizer que a Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Saúde, representada pela Procuradoria Jurídica do Município, tem adotado todas as medidas jurídicas e administrativas possíveis para evitar o fechamento do pronto atendimento do Posto da Cruzeiro do Sul, Bem como demonstra o Mandado de Segurança impetrado pela municipalidade perante a Justiça Federal, que, num primeiro momento, suspendeu a interdição ética imposta pelo Cremers ao pronto atendimento do Posto da Cruzeiro do Sul. Eu, inclusive, tenho, aqui, cópia dos documentos aos Vereadores e Vereadoras que assim desejarem ler ou, então, é só acessar o site da Justiça.

Eu queria lembrar, também, que a crise se aguça com a apresentação do Relatório de Vistoria feito pelo Cremers, no final de maio, considerando inadequado o ambiente ao atendimento médico. Eu queria também lembrar às senhoras e aos senhores Vereadores que a média de atendimento estimada pela Secretaria de Saúde é de 600 pessoas; e a maioria das pessoas atendidas naquele Posto são da parcela mais pobre da população, que não tem acesso ao serviço de saúde privada e nem conveniado, e muitos dos quais não são atendidos sequer pelos hospitais públicos da nossa Cidade. Essa é uma trágica realidade que tem de ser enfrentada por esta Casa, pela municipalidade e pela Cidade, com seriedade e compromisso com a Saúde pública desta Cidade, deste Estado e deste País.

Eu queria dizer que a Secretaria da Saúde enviou um Projeto, ao contrário do que foi afirmado aqui, ao Ministério da Saúde, solicitando os recursos na ordem de 6 milhões de reais. Esse processo já está em Brasília, é uma solicitação de recursos para o QualiSUS. Se os Vereadores não sabem disso, acessem também a página do Ministério da Saúde.

Eu queria também retomar todo o esforço que vários Vereadores fizeram, alguns não estavam lá, e por isso não sabem, nas diversas reuniões que fizemos, inclusive com a presença do próprio Prefeito José Fogaça, com a representação da comunidade, dos profissionais de saúde, não apenas os médicos, mas os demais profissionais da saúde que estavam lutando para que o Posto continuasse aberto.

Eu queria ainda dizer que o grupo de trabalho formado para enfrentar essa questão avalia as reformas em aproximadamente cem mil reais, já liberados, e já estão fazendo as primeiras obras que, neste momento, estão em andamento.

Por último, Srª Presidente, eu queria dizer que a Justiça Federal manteve a interdição ética imposta pelo Sindicato, imposta pelo Cremers.

Para os Vereadores que não sabem, nós somos obrigados a aceitar uma decisão da Justiça, concordando ou não. E o que a Prefeitura tem feito - com muita competência - é, através de sua Procuradoria Jurídica, procurar reverter essa situação. E quero dizer que os médicos foram cientificados dessa decisão da Justiça individualmente. Não é a posição da Prefeitura, mas a posição da Justiça. A Prefeitura cientificou individualmente os médicos no sentido de que eles voltassem a trabalhar e garantissem o atendimento da emergência. Evidentemente que qualquer governo responsável não vai abrir uma unidade de saúde sem o atendimento dos profissionais de saúde, médicos, porque nós temos que ter os profissionais de saúde das demais áreas, mas enquanto nós não conseguirmos reverter isso, não poderemos reabrir o Posto. Nós estamos fazendo - através de uma comissão de emergência criada para agilizar a solução desse problema - todos os esforços para seguir o atendimento, mas não é possível neste momento, porque não há atendimento médico.

Então, o que nós queremos aqui é a solidariedade de todas as pessoas para que possamos reverter esse quadro e reabrir o Posto, porque, evidentemente, a comunidade atingida por essa paralisação não é a de nenhum de nós que estamos aqui; é exatamente a população mais pobre, é aquela população que está sendo vitimada com doenças. Inclusive, esses pacientes, muitas vezes, quando chegam aos hospitais, na própria portaria do hospital, são encaminhados àquele Posto de Saúde.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Boa-tarde a todos, Verª Maria Celeste, Senhor Pedro Ribeiro - associado do Simpa. Nós, como Comissão de Saúde, temos acompanhado desde o início essa situação do PACS, digo desde o início, pois esse é um problema crônico de muitos anos na nossa Cidade, mas temos fiscalizado e exigido soluções para os problemas do PACS, sempre que somos solicitados, enfim, sempre que lá estamos, e aqui trabalhamos o tempo todo nesse assunto. Achamos que, infelizmente, as soluções não têm aquela aceleração necessária em virtude também desses problemas judiciais. Porque a nossa preocupação maior - o atendimento da saúde pública da comunidade -, neste momento, está deficiente de uma maneira praticamente total naquela instituição. E vemos que, na realidade, nós precisamos muito abreviar esse processo, abreviar esse entendimento no Sindicato, no Conselho de Medicina, na comunidade, na Secretaria, porque, em última análise, quem está sofrendo são aquelas pessoas, aquelas mais de 600 pessoas que são atendidas diariamente pelo Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul. A Comissão de Saúde está aqui, sempre no sentido de abreviar esse processo, quando for instada, ou mesmo que não seja, para tentar resolver essa questão. Esperamos que as obras, pelo menos as obras emergenciais para que possa ser restabelecido o atendimento, sejam concluídas na maior brevidade possível. Somos parceiros e vamos fazer com que o atendimento seja resgatado o mais breve possível, com uma melhor condição de atendimento para a população e também com maior facilitação para que os médicos e profissionais que lá trabalham exerçam sua atividade de maneira digna.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr. Pedro Ribeiro, associado do Simpa, quero, em nome do Democratas, trazer a nossa solidariedade quanto a esse problema pontual e que afeta todos nós. Quero dizer também que esse é um problema das últimas décadas no Brasil. Não é só em Porto Alegre; são hospitais que estão-se esfacelando pelo Brasil afora. O que eu sempre tenho dito - e ontem trouxe estampado na minha camiseta o que acho ser o problema -, é que foi instituído um imposto neste País para salvarmos a Saúde: o CPMF. Trinta e cinco bilhões de reais/ano para a Saúde, dos quais menos da metade dessa quantia é repassada; quer dizer, com 17 bilhões de reais, com certeza, não teríamos o problema do PACS, nem de Cachoeirinha, Viamão, ou seja o lugar que for. O que temos que fazer é batermos pé para trazermos os recursos que foram aprovados para a Saúde. Isso também é uma luta pertinente a todos nós. Nossa solidariedade, e conte conosco. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; meu caro Pedro Ribeiro, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sou engenheiro e uma obra não se deteriora de um momento para outro. Passaram 16 anos sem os cuidados necessários. O Simpa esteve no meu gabinete reclamando do mau atendimento dos servidores do Posto. Realmente, ele está em condições difíceis. Está sendo recuperado; muita coisa já foi feita, já está pronta, já está funcionando, e até início de julho estará tudo pronto. E ainda mais, o Governo Municipal pretende ampliar a área, porque sempre há necessidade de ter mais espaço. Não se pode fazer de um momento trágico - e é um momento trágico -, um momento para aproveitamento político. Acho que se em 16 anos não foi feito nada para manter em condições aquele Posto, em dois anos e meio não se poderia recuperar tudo; mas agora, felizmente, com o apoio de todos, da Comissão de Saúde, da Presidenta da Câmara que levou uma Comissão de Vereadores lá, a coisa começa a funcionar. Algumas coisas já foram recuperadas, já estão funcionando normalmente. O DEP esteve lá, o DMAE esteve lá, a SMOV esteve lá, obras estão sendo feitas, e acho que comentar sobre assuntos desse padrão não é nada construtivo. Quero que seja construído mais naquele Posto. Meu filho, médico inclusive, trabalhou lá, e, portanto, eu conheço bastante como funcionava o Posto e como está funcionando hoje. Espero que ele tenha excelentes condições, porque a população merece, e os servidores que lá estão também merecem. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerramos a Tribuna Popular, agradecendo a participação do Sr. Pedro Ribeiro, representando todos os senhores e senhoras que estão aqui pelo Simpa e também pela Comissão de Usuários do PAM-3.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Requeiro que esta Casa solicite ao Sr. Prefeito informações sobre o cumprimento da decisão da Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, que diante da solicitação de interdição total ou de extensão da Liminar inicial, que se pronuncia contrária e determina a manutenção dos atendimentos de extrema urgência, inclusive indica que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com Município não estaria sendo cumprido. Peço que a Casa solicite ao Sr. Prefeito sua posição em relação a esta determinação legal. Ainda solicito, se possível, que o Pedro informasse - ou que a Presidência buscasse a informação - se houve óbito no local neste período.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Acatado o Requerimento. Solicitamos à Verª Sofia Cavedon que o encaminhe por escrito. Suspendemos a Sessão para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos das presente Sessão.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A SRA PRESIDENTA (Maria Celeste): Hoje, este período é destinado a assinalar o Dia Mundial do Refugiado, nos termos do Requerimento nº 072/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, Processo nº 3643/07.

Convidamos para compor a Mesa a Srª Margarida Fawke, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados; a Srª Magbi Amparo Medida, representante dos Refugiados. Prestigiam também esta homenagem o Sr. Cristiano Müller, representante do Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos; o Sr. Jaime Leyes Dias, refugiado, e o Sr. Padre Joaquim Filippin, representante do Centro Ítalo-Brasileiro de Assistência aos Imigrantes.

O Ver. Carlos Todeschini, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente, por cedência do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Exma Srª Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Maria Celeste; Srª Margarida Fawke, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados; Srª Magbi Amparo Medida, representante dos Refugiados. Cumprimento, também, o Padre Joaquim Filippin, do CIBAI Migrações, envolvido e dedicado à causa dos imigrantes, dos refugiados, mas, sobretudo, de todas as pessoas que sofrem em função de problemas dessa natureza, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, demais presentes, senhoras representantes da imprensa, senhoras e senhores.

Ontem, nós tivemos a passagem, a marca do Dia dos Refugiados, porque o Alto Comissariado da ONU para Refugiados – ACNUR - foi criado em 1950 para garantir a proteção e a assistência às pessoas vítimas de perseguição da violência e da intolerância. A base fundamental do seu trabalho é assegurar o respeito e o reconhecimento dos direitos humanos básicos dos refugiados, incluindo a possibilidade de solicitar refúgio e garantir que ninguém seja devolvido involuntariamente a um país, onde há razão para se acreditar que sua vida corre perigo.

O ACNUR é uma das principais agências humanitárias do mundo e recebeu o Prêmio Nobel da Paz por duas vezes: em 1954 e 1981, como reconhecimento pelo seu trabalho.

Segundo a Convenção de 1951, relativa ao Estatuto do Refugiado, um refugiado ou uma refugiada é toda pessoa que, devido aos fundados temores de ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora de seu país de nacionalidade e não pode ou não quer valer-se da proteção de tal país. Outros instrumentos internacionais também incluem pessoas que fogem de seu país ameaçadas pela violência generalizada, agressão estrangeira ou conflitos internos, conforme a Lei Brasileira nº 9.474, de 1977, a Lei do Refúgio.

O número de refugiados no mundo aumentou em 2006, pela primeira vez, em cinco anos, em grande parte como conseqüência da crise no Iraque, afirmou hoje o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, o ACNUR.

Em seu relatório sobre as “Tendências Mundiais em 2006”, divulgado hoje, em Genebra, a agência das Nações Unidas aponta que o número de refugiados que estão cobertos por seu mandato chegou a 10 milhões; total mais alto desde 2002.

Também houve um forte aumento em outras categorias de pessoas compreendidas em diferentes aspectos da missão do ACNUR, o que a agência atribui não apenas ao aumento do número de pessoas, mas à melhoria de seu sistema de registro e às estatísticas mais precisas.

Enquanto aumenta no mundo o número de pessoas tiradas de seus locais pela perseguição, intolerância e violência, nós temos que enfrentar os desafios e as exigências de um mundo em transformação, declarou o Alto Comissário, o português Antônio Guterres.

Segundo o relatório do ACNUR, a alta do número de refugiados deve-se em grande medida à situação de violência no Iraque, que, até o final de 2006, havia forçado um milhão e meio de pessoas a fugirem para outros países da região, principalmente a Síria e a Jordânia. E, nesse particular, o Brasil está por receber entre 100 e 120 refugiados palestinos que não tiveram cidadania no Iraque, que não tiveram cidadania em Bagdá, que continuam sendo palestinos, e que virão para o Brasil, aceitos pelo nosso Governo como refugiados.

As estatísticas do organismo indicam que, no ano passado, o maior grupo de refugiados, sob o seu mandato, foi formado por afegãos, que totalizam 2,1 milhões de pessoas. Foram seguidos por iraquianos, com um milhão e meio; por sudaneses, com 686 mil; somalis com 460 mil e refugiados originários da República Democrática do Congo e de Burundi, com cerca de 400 mil pessoas cada.

Os números do ACNUR não incluem os 4,3 milhões de refugiados palestinos na Jordânia, no Líbano, na Síria e nos próprios territórios palestinos ligados ao mandato da agência da ONU para Refugiados Palestinos (UNRWA). O número total de refugiados dependentes das entidades supera os 14 milhões. O ACNUR lembrou também que assiste há vários anos a deslocados internos de seus próprios países.

 O Alto Comissariado das Nações Unidas para refugiados e seus parceiros no Brasil promovem a partir de hoje, em todo País, diferentes eventos para celebrar o Dia Mundial do Refugiado, comemorado oficialmente no dia 20 de junho. A data foi adotada pela Assembléia Geral da ONU em 2000, para reafirmar os acordos internacionais de proteção aos refugiados e aumentar a conscientização da sociedade sobre a problemática dos homens e mulheres deslocados por guerras e conflitos armados ou perseguidos por vários motivos.

O deslocamento humano representa um dos maiores problemas da humanidade, aproximadamente, 40 milhões de pessoas encontram-se deslocadas devido aos conflitos de violência, perseguições, degradações ambientais ou desastres naturais, e este número continua a crescer. Assim, torna-se cada vez mais essencial e urgente o comprometimento da comunidade internacional em discutir e desenvolver soluções efetivas para esta questão.

Pois vejam, senhoras e senhores, colegas Vereadores, pessoas que nos acompanham, entidades que nos prestigiam: são 40 milhões de pessoas que estão nessa categoria, desde refugiados culturais, políticos, de opinião, por várias outras motivações, e, por último, também os refugiados ambientais que passam também a ser uma ameaça, em número cada vez maior, pois estamos também ofendendo, de maneira gravíssima, o Planeta.

O Brasil, felizmente, é um país que tem dado... Pelo menos, se ainda não há as respostas adequadas em nível de Estado, a sociedade brasileira tem sido uma sociedade tolerante, uma sociedade acolhedora para pessoas que aqui buscam amparo, abrigo e uma terra para viver. Aqui poderiam ser inúmeros os casos de migrações. Nós, em maioria, somos descendentes de imigrantes que vieram a este País, mas, nós temos inúmeros outros casos recentes. Eu sei que aqui nós temos várias pessoas - não é Padre Joaquim? - da Colômbia, que foram absolutamente bem-acolhidas pela comunidade gaúcha, que estão fazendo daqui um novo lar.

Esse registro que fizemos hoje vem no sentido de sensibilizar e tornar esse, sim, um problema presente, atual e significativo, que requer a sensibilização de todos os Governos para a causa que necessita de uma conscientização da sociedade, porque nós estamos, cada vez mais, globalizados e estamos, cada vez mais, tendo que ter a necessidade, a compreensão e a possibilidade do bom acolhimento dos irmãos que, porventura, nasceram em outras terras.

Obrigado pela presença de todos, um abraço e parabéns ao ACNUR pelo belo trabalho representado aqui hoje. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Luiz Braz.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Exma Srª Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Maria Celeste; queria saudar a Srª Margarida Fawke, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados; queria saudar e dizer que é um prazer receber aqui a Magbi Amparo Medina, nossa companheira que representa aqui os refugiados; queria saudar a Karen, representante da Associação Antônio Vieira, que está também acompanhando este ato simbólico de referência da Câmara Municipal de Porto Alegre ao Dia Mundial do Refugiado; queria saudar todos os militantes dos Direitos Humanos, das entidades democráticas e comunitárias da nossa Cidade que prestigiam este Parlamento no dia de hoje. Queria agradecer ao Ver. Luiz Braz que cedeu seu tempo para que eu pudesse falar neste momento relativo ao Dia Mundial do Refugiado. Senhoras Vereadoras e senhores Vereadores, todos nós sabemos a imprescindibilidade de se inserir o tema da proteção aos refugiados na dimensão humanitária das políticas internacionais, sabemos o quanto é fundamental resgatarmos o tema da proteção que já foi elevado ao patamar jurídico-legal pela Organização das Nações Unidas, e o Brasil tem seguido nessa linha. Há dez anos, exatamente em 22 de julho de 1997, se publicou a Lei Brasileira de Proteção aos Refugiados que criava também o Conare - Conselho Nacional para os Refugiados. O Brasil, que ao longo da sua história foi formado por várias etnias, que é uma sociedade múltipla do ponto de vista étnico, religioso, ideológico, dava um passo significativo para se inserir nesse conceito mundial de proteção ao refúgio, compreendendo como um direito universal que deve ser definido dentro de um marco legal. Constrói, então, o Brasil, há dez anos, o mais moderno instrumento de legislação nacional de proteção aos refugiados; uma lei que é baseada numa concepção humanitária, solidária, coerente para proteger e dar solução aos que são forçados a abandonar seus países em busca de liberdade, dignidade e sobrevivência.

A prova de que essa legislação é uma legislação em sintonia com o sentimento das brasileiras e dos brasileiros é que hoje, no Brasil, já existem mais de 50 instituições que compõem a rede solidária de apoio às políticas públicas para garantir o reassentamento das pessoas que são obrigadas a saírem de seus países porque moram em uma região de conflito, como é o caso dos nossos vizinhos colombianos, que têm um país completamente esfacelado por uma guerra civil que se arrasta e que, infelizmente, não tem uma perspectiva, em curto prazo, de solução.

O Brasil acolhe pessoas - mulheres, homens, crianças - que, morando em um país que tem um subsolo rico, são vítimas da usura dos interesses dos grandes produtores de petróleo, como é o caso do Iraque, dos países dos Bálcãs ou dos países pobres de solos ricos, como é o caso de muitos países africanos. Talvez o que nós conheçamos mais é a problemática de Serra Leoa, que gerou o filme que deu visibilidade à problemática dos seus refugiados, inclusive ganhando, no Festival Internacional, o prêmio de reconhecimento pela proposta, porque mostrava o quanto os diamantes podem se transformar em diamantes de sangue.

Enfim, eu acho que hoje é dia de lembrarmos da realidade de nossos irmãos, nossas irmãs que não são nossos vizinhos, mas que, exatamente porque estão longe de nós, de nossos olhos, muitas vezes ficam esquecidos das nossas preocupações. A solidariedade não pode se restringir apenas aos espaços geográficos onde nós habitamos. É preciso que nós avancemos no processo civilizatório, na construção de conceitos que façam com que compreendamos que todos nós somos responsáveis pela construção de uma sociedade de paz, de respeito à diversidade, de respeito à diferença e de proteção a todos os seres humanos, independente de eles terem ou não nascido em nosso País. Eu acho que essa consciência tem sido há muito tempo desenvolvida no Brasil, e a prova disso é que nós temos aproximadamente 3.400 refugiados sob a proteção do ACNUR, no Brasil. São milhares e milhares de famílias que chegam pelas nossas fronteiras e sequer conhecem a legislação de proteção; portanto são pessoas indocumentadas, clandestinas, escondidas, vivendo em condições subumanas, e assim, muito mais vulneráveis a situações de exploração, quer seja do mundo do trabalho, quer seja da violência física, sexual ou, inclusive, do tráfico de seres humanos.

Eu acho que um dos orgulhos desta Casa - e nós temos muito prazer em dizer isso na frente da representante do ACNUR - é que, desde o ano 2000, Porto Alegre tem uma legislação municipal que dá à Prefeitura o poder de, se necessitar inclusive uma consulta a esta Casa, fazer todas as tramitações necessárias para apoiar as políticas de acolhimento e de reassento dos refugiados brasileiros.

Em 1998, pela primeira vez, iniciei o processo de discussão de uma legislação municipal, e o mundo vivia sob uma realidade de muitos conflitos, muitas expulsões e deslocamentos internos das suas populações. De lá para cá, nós vimos crescer os conflitos africanos, passamos pela Guerra dos Bálcãs, pela ocupação do Iraque, pela invasão do Afeganistão, o que tem criado uma nova realidade de milhões de adultos e crianças vítimas dos bombardeios, dos conflitos. Portanto, por temor, e na busca da sua sobrevivência, são acolhidos nos campos de refúgios e depois reassentados em outros países.

Porto Alegre, com a aprovação dessa legislação, se colocou, realmente, à frente de muitos outros Municípios brasileiros, inspirou muitos debates em outros Municípios e fez com que esta Cidade, que é composta por mais de 30 etnias, pudesse doar um pouco daquilo que recebeu delas. Eu sempre pergunto o que seria de Porto Alegre sem a imigração dos italianos, dos alemães, dos africanos, dos árabes, dos judeus, dos poloneses e de tantos outros; nós não seriamos o País que somos, nós não seríamos a Cidade que somos.

Então, no dia em que esta Casa pára com as reflexões das suas questões locais para falar da solidariedade, do refúgio e da proteção, eu acho que nós estamos, mais uma vez, reafirmando os conceitos e o papel do novo Parlamento, inclusive dos Parlamentos locais, que é de tratar, sim, da problemática cotidiana do seu povo, mas que é de também se sentir responsável pela construção de uma sociedade livre, igualitária, justa e democrática.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Srª Margarida Fawke, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, está com a palavra.

 

A SRA. MARGARIDA FAWKE: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Todos os anos milhões de pessoas deslocam-se por todo mundo à procura de melhores condições de vida. Alguns deixam suas casas em busca de trabalho ou salários melhores; outros procuram oportunidades educacionais ou querem apenas mudar de clima. No entanto, para muitos, abandonar os seus lares e a terra natal não é uma escolha. Os refugiados são pessoas que pegam a estrada contra a sua própria vontade. Expulsos de suas vilas e cidades e separados de suas famílias pelos conflitos ou devido a perseguições, os refugiados movem-se apenas em busca de segurança. Hoje, comemorando o Dia Mundial do Refugiado, é a ocasião para lembrar os milhões de refugiados e outros grupos de pessoas que foram forçados a se deslocar, e também recordar o que os torna diferentes de outros migrantes. Numa época de crescente globalização, quando mais e mais pessoas se movimentam de um lugar para outro, os refugiados não são diferentes de nós apenas porque estão longe de suas casas. O que caracteriza este grupo é o fato de não poderem retornar para lá. Um mundo cada vez menor, resultado de um mercado global de trabalho cada vez mais global, sinal da nossa interdependência econômica, representa uma oportunidade de prosperidade para muitos. Mas tal cenário também alimenta ansiedades. E, quando carregadas de retórica populista, as preocupações com o crescimento migratório e a coesão nacional podem facilmente se transformar em intolerância e exclusão. O resultado, muito freqüentemente, é a rejeição de quem é diferente, seja por estar procurando outras oportunidades ou implorando por proteção. Em tal contexto, políticas de migração e controle fronteiriço se interligam a ponto de impedir a entrada até mesmo daqueles em necessidade desesperada de refúgio e proteção. Isso é lamentável e desnecessário. Embora não seja fácil, ainda é possível identificar os refugiados entre os fluxos migratórios mistos. O ACNUR constantemente ajuda os Governos de todo o mundo a fazerem essa distinção.

Em anos recentes, com o fim de diversos conflitos que se arrastavam há muito tempo, o número de refugiados e de solicitantes de refúgio no mundo tem caído aos níveis mais baixos, em décadas. Esta é uma boa notícia que nos devia ajudar a despolitizar a questão da proteção do refugiado e combater a intolerância.

Embora sejam os mais visíveis entre aqueles que são forçados a se deslocar, os refugiados não são as únicas vítimas; ao mesmo tempo em que o número global de refugiados tem diminuído, muitas outras pessoas fogem de conflitos e passam a viver numa situação de refúgio dentro de seus próprios países, sem querer ou poder se exilar noutro país. Elas também merecem proteção internacional, e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados tem expandido sua assistência a essas populações.

O Dia Mundial dos Refugiados é uma boa oportunidade para chamar a atenção para milhões de refugiados e outros deslocados ao redor do mundo e para suas necessidades urgentes, desde água e abrigo até proteção e tolerância. Por favor, juntem-se a nós nesse esforço. Tanto nos campos remotos quanto na vizinhança próxima, sempre há meios pelos quais podemos ajudá-los. E devemos começar recordando que eles não deixaram suas casas por vontade própria. O Brasil abriga hoje cerca de 3.500 refugiados, reconhecidos pelo Estado brasileiro, e que vieram, aproximadamente, de 70 países. A maioria é de origem africana: 50% dos refugiados no Brasil vêm de Angola. Isso mostra o comprometimento do Brasil com a proteção internacional e os direitos humanos.

A evolução do conflito na vizinha Colômbia representa um novo desafio para o trabalho do ACNUR e dos seus parceiros no Brasil. Cresce, a cada ano, o número de pedidos de refúgio por parte de cidadãos colombianos. O impacto humanitário da guerra na Colômbia, no Brasil, é verificado inicialmente na região amazônica, mas ocorre em todo o País, uma vez que a população refugiada no País é majoritariamente urbana.

O Brasil desempenha um papel de liderança no tema do refúgio, não apenas no cenário latino-americano como no contexto da comunidade internacional. Em 1960 tornou-se o primeiro país do Cone Sul a ratificar a Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados. No ano de 1997, ratificou a primeira lei nacional de refúgio na região. Atualmente implementa, numa posição de liderança e com sucesso, o Programa de Reassentamento Solidário, o qual até hoje beneficiou principalmente refugiados colombianos, mas que, a partir do próximo mês de agosto ou setembro, beneficiará também uma centena de refugiados palestinos que vivem em condições de miséria, numa prisão, há 4 anos, no interior da Jordânia. Por meio deste programa, o Brasil oferece uma solução para aqueles refugiados que têm problemas de segurança no primeiro país de asilo, ou que enfrentam insuperáveis impedimentos para a integração na nova sociedade, como a impossibilidade de obter documentação que lhes permita trabalhar ou ter acesso à educação para seus filhos menores.

O programa foi iniciado a partir de um acordo assinado entre o Governo do Brasil e o ACNUR, em 1999, demonstrando uma vez mais a disposição do Brasil em oferecer soluções humanitárias e inovadoras aos refugiados. Atualmente, o Reassentamento Solidário atende principalmente refugiados colombianos vindos do Equador, Costa Rica e Panamá. Em todo o País, 22 Cidades, em quatro Estados diferentes, integram o Programa – que beneficia 244 refugiados.

O Rio Grande do Sul, com sua tradição migratória e presença estratégica nas fronteiras brasileiras, é um Estado fundamental para o trabalho de proteção e assistência humanitária implementado pelo ACNUR no Brasil. A Associação Antonio Vieira (ASAV), ligada aos missionários jesuítas, é parceira do ACNUR aqui no Estado do Rio Grande do Sul no Programa de Reassentamento Solidário.

O foco principal do Programa são mulheres em situação de risco e crianças. As crianças até 18 anos representam 49% dos reassentados, enquanto que, de parte da população de refugiados, digamos espontâneos, aqueles que vêm sozinhos, que não vêm através de um Programa de reassentamento, mas que chegam pedindo refúgio a este País, é um programa que beneficia muito mais homens sozinhos. Então o Programa de Reassentamento tem um enfoque muito mais nas famílias e nas crianças.

Eu gostaria de aproveitar esta ocasião para fazer um apelo a todos aqui presentes: que recordemos que, com os conflitos atuais, da magnitude dos conflitos de Darfur, do conflito do Iraque, torna-se extremamente difícil para o ACNUR financiar os seus programas no Brasil, isso porque o número de refugiados no Brasil é de aproximadamente 3.500, um número muito pequeno, comparado com uma população de 185 milhões. E constantemente os doadores nos perguntam por que o Brasil não pode financiar o seu próprio programa de refugiados, como é o caso de outros países.

Então, existe uma grande importância de garantir que todos os refugiados são incluídos em todos os programas de bem-estar social sem restrições algumas. Nós sabemos que, em muitos programas de bem-estar social, existe uma restrição em nível do tempo de residência do Município.

O refugiado, quando chega, imediatamente precisa da assistência, então essa restrição em nível de tempo de residência é um problema que nós enfrentamos.

Eu gostaria também de recordar que todos nós, no nosso nível, na nossa área de experiência, podemos ajudar os refugiados. Eu, hoje, infelizmente, não consegui ter uma conversa com os estudantes de Direito da Universidade Federal, mas espero ter agora, e eles podem ajudar também, podem ajudar protegendo refugiados quando são vítimas da exploração dos seus patrões. Então realmente há muitas e muitas formas de ajudar os refugiados lembrando daquelas populações que os Srs. Vereadores influenciam.

O refugiado é uma pessoa como qualquer outra, mas que precisa de uma proteção muito especial. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Esta Casa, por intermédio das suas Comissões, já tem reiteradamente trabalhado este tema. E é importante que hoje, no Dia Mundial do Refugiado, possamos estar discutindo e debatendo, neste plenário, a questão do refugiado, sobretudo na cidade de Porto Alegre.

Agradecemos pela presença dos senhores e das senhoras e damos por encerrado este período de homenagem do Grande Expediente de hoje. (Pausa.)

Retomamos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

A SRA PRESIDENTA (Maria Celeste): Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso do Dia do Químico, o 50º aniversário do Conselho Regional de Química/RS e o 70º aniversário da Associação Brasileira de Química-Regional /RS, nos termos do Requerimento nº 044/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, Processo nº 2157/07.

Convidamos para compor a Mesa: a Srª Elenita Ribas, Presidenta da Associação Brasileira de Química; Sr. Mauro Ibias Costa, Vice-Presidente do Sindicato dos Químicos; o Sr. Ricardo Noll, Engenheiro Químico representante do Conselho Regional de Química; o Sr. Jonior Wurmb, representante do Sindicato das Indústrias Químicas.

O Ver. João Antonio Dib, proponente desta homenagem, está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Dia 18, foi comemorado o Dia do Químico, está em pleno desenvolvimento a Semana da Química de 2007, o 11º Fórum de Química do Rio Grande do Sul, nós estamos também comemorando, neste ano, os 50 anos de história do Conselho Regional de Química, e a Associação Brasileira comemora os seus 70 anos.

Química é a Ciência que trata das substâncias da natureza, dos elementos que a constituem, de suas características, de suas propriedades combinatórias e processos de obtenção, de suas aplicações, de sua identificação. Estuda a maneira que os elementos se juntam e reagem entre si, bem como a energia desprendida ou absorvida durante essas transformações. Diferentemente da Física, que se dedica a um estudo integral da matéria, da sua natureza e leis fundamentais que a regem, o interesse principal da Química está na estrutura principal de organização da matéria: o átomo.

Atualmente o conceito de Química ambientalmente aceitável já é tema em disciplinas de graduação voltadas para o estudo da implementação de tecnologia, de prevenção de poluição, além de base para grandes modificações nos processos industriais, de forma que o conhecimento e a aplicação da Química são hoje imprescindíveis para os profissionais da área.

A história da Química está intensamente ligada ao desenvolvimento do homem, já que engloba todas as transformações de matérias e as teorias correspondentes. Com freqüência a história da Química se relaciona intimamente com a história dos químicos e, segundo a nacionalidade ou tendência política do autor, ressalta em maior ou menor medida os sucessos feitos num determinado campo ou por uma determinada nação.

A Ciência Química surge no século XVII a partir dos estudos de alquimia populares entre muitos cientistas da época. Considera-se que os princípios básicos da Química se recolhem pela primeira vez na obra do cientista britânico Robert Boyle: The Sceptical Chymist (1661). A Química, como tal, começa seu andar um século mais tarde com os trabalhos do francês Antoine Lavoisier e suas descobertas em relação ao oxigênio, à lei da conservação da massa e à refutação da teoria do flogisto como teoria da combustão.

A divisão da Química pode ser feita de diversas maneiras: Química Física e Biofísica; Química Inorgânica; Química Orgânica e Química Biométrica; Polímeros; Química Analítica; Química e Meio Ambiente; Química e Saúde Humana; Nomenclatura Química e Representação Estrutural; Química Nuclear.

Os Conselhos Federal e Regional de Química foram frutos de Lei Federal de 18 de junho de 1956. Mas, como tudo no Brasil, demorou 25 anos para ser regulamentados. Mas isso não fez com que os Químicos esmorecessem nas suas atividades ou não procurassem dar mais de si para buscar soluções para os nossos problemas. O Conselho Regional de Química da 5.ª Região instalou-se em 30 de julho de 1957. Eu estudei Química um ano. Tive a oportunidade de conhecer pessoas extraordinárias como o Prof. Saviniano de Castro Marques, que foi um dos Presidentes do Conselho e é uma figura que eu lembro com muito respeito. Também conheci aquele que nos deixou há pouco tempo, o Prof. Mário Egas Câmara, químico, e fiquei pesaroso de saber que ele tinha falecido - tomei conhecimento disso hoje. Mas eu tive professores, e dos professores a gente lembra sempre com muito carinho; Prof. Ataulpa Cibils, do Júlio de Castilhos; Prof. Settineri; Prof. Tristão; Prof. Abílio Azambuja; e, na Escola de Engenharia, o Prof. Bernardo Geisel. Mas do ano que eu estudei Química eu lembro com carinho e, também muito carinho, lembro-me do Químico Alfredo J. J. Wieck. Uma manhã ele me chamou e me deu um frasco com uma solução - ele dava aula no Laboratório -, e ele dizia para mim que eu tinha todas as condições de ser um bom químico; chamou-me, deu-me a solução num frasco para que eu fizesse a análise dos elementos que estavam ali misturados. Comecei às 9h30min e às 12 horas terminei; ele foi lá. “O que o senhor encontrou”? “Encontrei tal, tal e tal”. “Não. Falta um metal aí. O senhor tem ainda a mistura”? Eu disse que tinha - e tinha mesmo. Pensei: agora ele vai me dizer o que eu não fiz para encontrar esse metal. “Então, o senhor volta amanhã às 9h30min, e vamos fazer isso de novo para ver se o senhor vai acertar”. Mas ele não me disse como. No dia seguinte, eu voltei e repeti tudo o que eu tinha feito no dia anterior; ele chegou, leu. “Falta o material. O senhor tem amostra do líquido”? Eu já havia jogado fora, senão ele iria mandar eu fazer de novo. Aí ele me disse que faltava alumínio, e eu não o havia encontrado. Ele, então, explicou-me o que eu deveria ter feito para saber que realmente naquela mistura havia alumínio. Ele é uma pessoa da qual lembro assim com muito carinho, mas, naquele dia, eu desisti de ser químico. Mas a Química tem como seu principal elemento a vida. Na realidade, a água que bebemos, o alimento que ingerimos, o remédio que nos traz a saúde, os cosméticos que ajudam a nossa higiene e embelezam as mulheres, todos dependem do químico, e, como diz o Conselho Regional de Química, a vida é o nosso principal elemento.

Em nome da Casa do Povo de Porto Alegre, desejamos que os químicos continuem com o mesmo afã de melhorar os nossos padrões de vida e de saúde. Felicidades para todos na Semana do Químico. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. João Antonio Dib, que falou em nome de todos os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa.

A Srª Elenita Ribas, Presidenta da Associação Brasileira de Química, está com a palavra.

 

A SRA. ELENITA RIBAS: Exma Srª Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Maria Celeste; Sr. Vice-Presidente do Sindicato dos Químicos, Mauro Ibias Costa; Sr. Representante do Conselho Regional de Química, Eng.º Quím.º Ricardo Noll; Sr. Representante do Sindicato das Indústrias Químicas, Jonior Wurmb, Sras Vereadoras; Sr. Vereadores; demais autoridades aqui presentes; representantes da imprensa; senhoras e senhores. Eu, como Presidente da Associação Brasileira de Química no Rio Grande do Sul, sinto-me muito honrada em estar hoje, neste ato, representando as entidades promotoras da Semana da Química 2007, como todos os anos é feito, em comemoração ao Dia do Químico, que acontece dia 18 de junho. As entidades que promovem esse evento são: Conselho Regional de Química da 5.ª Região; Associação Brasileira de Química do Rio Grande do Sul; Sindicato das Indústrias Químicas do Rio Grande do Sul; Sindicato dos Químicos do Rio Grande do Sul; Sociedade Brasileira de Química. A cada ano temos feito o evento itinerante numa universidade ou numa instituição de ensino em que haja o curso de Química. Neste ano foi na Universidade Luterana do Brasil, tendo o curso de Química como promotor. Agradeço em nome de todas essas entidades e também em nome de todos os profissionais da Química; também agradeço, especialmente, a homenagem aos 50 anos do Conselho Regional de Química e aos 70 anos da Associação Brasileira de Química no Rio Grande do Sul. A nossa Associação é uma das pioneiras; é uma Associação Nacional, mas cada Estado tem a sua Regional. A nossa Associação é uma das mais antigas, e isso é motivo de muito orgulho para nós todos que a congregamos. Peço que me perdoem a minha falta de familiaridade com o microfone e com este púlpito. Eu, como professora durante 30 anos, costumo falar sem uso de microfone e olhando olho no olho dos meus alunos. Fiquei muito emocionada ao ouvir o Ver. João Dib, que é o proponente desta homenagem. Agradecemos especialmente a V. Exª, fiquei emocionada ao ouvir o seu depoimento sobre uma aula experimental, na sua juventude, e espero que os meus alunos se lembrem de mim como o senhor lembra dos seus professores.

Agora, eu diria aos meus alunos que não fosse um motivo de desistência a primeira dificuldade, mas, sim, uma razão de estímulo para novos desafios. Realmente, quando a gente vai estudar uma ciência qualquer, e eu falo da Química porque é o meu negócio, a gente se inflama, às vezes, quando se apaixona, e eu sou meio passional a respeito da Química. Por isso eu não vou, aqui, falar a respeito de coisas que o Ver. João Dib, com excelência, citou: a história da Química, os grandes cientistas famosos, citados sempre por todos os historiadores, desde a alquimia, o conceito científico de Química que ele, apesar de ser engenheiro, soube muito bem fazê-lo com um entendimento que eu acredito que toda a platéia tenha tido.

E eu quero falar, aqui, mais com o coração e dizer da importância de nós todos, toda a sociedade, não apenas os estudiosos da Química, não apenas os profissionais do setor produtivo, não apenas aqueles que desenvolvem pesquisas e buscam inovações na nossa área, mas toda a sociedade, porque a Química interessa a toda sociedade e a todo ser vivo. Por ser ela uma ciência natural, associada à Biologia, à Física, à Matemática, não podemos dissociá-la do todo, do Planeta, do universo; todos os seres vivos dependem de química.

Para não me estender muito, eu não sei fazer discurso, eu faço, aqui, um apelo especial aos nossos jovens, porque os nossos jovens, hoje, têm uma herança não muito boa nas mãos. Mas como tudo que não é muito bom tem a outra face, eu espero, sinceramente, que os nossos jovens aproveitem-se dos nossos erros para não continuar cometendo-os, porque eles terão a missão de recuperar coisas que aconteceram em função de erros das nossas gerações que nos antecederam. E também têm a missão de tentar de todos os meios buscar um tratamento especial ao nosso Planeta, de cuidar dele como se fossem os filhos zelosos cuidando dos pais, sob pena de, daqui a alguns séculos, nós estarmos todos em extinção. Então, é a esses jovens que têm tudo para melhorar o estado de coisas que estão aí, não que a Química seja uma vilã, não, a Química, muitas vezes, é vista como uma vilã. Porém, o que não é correto é o uso, muitas vezes, da Química. O uso incorreto da Química é que nos levou a alguns problemas, principalmente ambientais, e era o foco do nosso Fórum deste ano: Química, Meio Ambiente e Sustentabilidade. Então, em cima de mau uso dos conhecimentos ou do descaso é que aconteceram problemas que hoje nos têm custado muito caros.

Eu agradeço a todos pela atenção e, mais uma vez, digo que é uma honra para mim, em meu nome pessoal, estar nesta Casa, participar e receber, em nome de todas as entidades, dos meus colegas, esta homenagem. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Agradecemos a presença dos senhores e das senhoras nesta homenagem pela passagem dos 50 anos do Conselho Regional de Química e dos 70 anos da Associação Brasileira de Química, proposta pelo Ver. João Antonio Dib. Muito obrigada. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h45min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 15h48min): Estão reabertos os trabalhos.

A Verª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mauro Pinheiro, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, e Juventude, CECE, em função da impossibilidade de o Suplente Gerson Almeida assumir a Vereança.

Queremos prestar uma homenagem ao Ver. Adeli Sell, que está de aniversário no dia de hoje. Por gentileza, Ver. Adeli Sell, aproxime-se da Mesa para receber o cartão da Mesa Diretora.

 

(Faz-se a entrega do cartão.) (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; parabéns, Ver. Adeli Sell. Vou-me ater a um assunto que alguns Vereadores, ontem, já falaram, mas acho que ele merece uma atenção especial que é a questão da criação de CCs no Governo Federal, porque isso sempre tem sintonia também com o Governo Estadual e o Governo Federal. É interessante lembrar que o Sr. Presidente Luis Inácio Lula da Silva declarou, em seu programa matinal de rádio, que aprovou um reajuste de até 140% para os Cargos em Comissão, mas quando a gente vê a questão dos 140%, é importante também falar do número de Cargos em Comissão que temos no País. Eram – num segundo momento, vocês vão saber porque eu digo eram – 21.563 Cargos em Comissão no nosso País. A justificativa do Presidente é de que não ganhavam aumento desde junho de 2002, só que, no período de junho de 2002 até hoje, a inflação foi de 45,56%. Um outro detalhe importante que aqui já ouvimos inúmeras vezes quando se fala em situação diferenciada: olha, esse aumento é 75% para os funcionários de carreira e 50% para os demais. A idéia disso é para que concorram a vencimentos idênticos ao da iniciativa privada. Mas o que me chama mais a atenção é que ao mesmo tempo em que o Presidente Lula concede o aumento de até 140%, não concede um aumento para algumas categorias que estão em greve.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Professor Garcia, é oportuno discutir o tema, porque eu tenho ouvido muito este debate, pela imprensa também, que cria uma caricatura. Hoje, pela manhã, eu ouvi um comentarista dizendo o seguinte: “O Governo gasta todo o dinheiro dos nossos impostos para gente que não faz nada”. Em primeiro lugar, isso é uma ofensa grave, séria, covarde e mentirosa sobre os funcionários, porque as pessoas que estão nos cargos trabalham, e trabalham muito. Tanto é que o Brasil nunca esteve tão bem como está agora, graças a esses servidores. Segundo: a grande maioria dos servidores ganha muito mal. Muito mal! Basta que V. Exª pegue, por exemplo, o salário da pessoa que responde por mais de 500 milhões de reais, aqui na Coordenadoria de Saúde, a Drª Clarita Silva; vai ver que a DAS dela é menos de um mil e quinhentos reais. Com o Coordenador do Denit é a mesma coisa: um mil e seiscentos reais para responder por 300 milhões de reais. Então, é sobre isso que temos que fazer uma discussão séria, porque as pessoas têm que receber realmente pela competência que têm.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu acho importante, mas eu vou interrompê-lo só porque tenho um tempo limite. Mas V. Exª utilizou esta tribuna para dizer que não entendia o aumento diferenciado dos servidores da Fazenda. Eu volto a dizer: é questão de coerência, porque o seu discurso foi em cima disso, também. Eu jamais disse e não direi que esses trabalhadores não trabalham; pelo contrário. Agora, quando eu disse que eram 21.563... Porque, logo depois, criou-se mais 626 cargos, por uma necessidade deste País, que nunca esteve tão bem como está agora. Mas por que não é concedido o aumento nas categorias? E, ao mesmo tempo, o Sr. Presidente diz: “Tem que cortar o ponto dos servidores, descontar”. E ao mesmo tempo, aqui dentro, fazem um discurso contrário, que não tinha diálogo. Então, o que eu quero colocar é a questão da coerência. “Tudo na vida tem o vidro e a vidraça”, tem o efeito bumerangue. Então, eu só quero colocar que, realmente, esses servidores ganham muito mal, são salários de até 10 mil reais, e 10 mil reais, talvez, para a população do Brasil, “que nunca esteve tão bem”, sejam valores baixos, mas eu quero lembrar que o salário ainda é de 400 reais. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A Verª Maristela Meneghetti assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nilo Santos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, inicialmente agradeço ao meu companheiro de Bancada, Ver. Nilo Santos, pela cedência do tempo.

Quero trazer, Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, um tema extremamente importante, que é a Reforma Política ou alteração no processo político eleitoral do País.

É inquestionável que uma Reforma Política vem antes de todas as reformas. E por que vem antes de todas as reformas? Na medida em que as instituições são compostas de homens e mulheres, de Parlamentares, de Executivos - e aí se constitui o Poder, que têm exatamente a sua origem lá no voto, na urna.

O modelo atual praticado no País, da individualidade, ao longo do tempo, vem sofrendo inquestionável desgaste profundo, até porque, Srª Presidenta, há muitos comprometimentos, e, em face desses comprometimentos, não há nenhuma crítica, até porque se criou uma cultura do País, onde os Parlamentares terminaram - eu não estou falando daqueles que são reféns -, de uma forma ou de outra, representando esse ou aquele setor. E aí há todo um arco de interesses, dos mais diferentes, seja de corporação, seja econômico, seja, até mesmo, religioso. Então, isso estabeleceu o quê? A fragilidade do homem público, do Parlamentar, do governante, etc. e tal.

Então, é preciso alterar exatamente esse modelo, essa forma. É preciso que o Parlamentar tenha autonomia, absoluta autonomia para bem exercer o múnus público, a atividade pública e não fique refém. E, no País, se criou essa cultura; então, precisa quebrar a espinha dorsal dessa relação. E não vejo outro caminho, senão, através da Reforma Política.

Está demonstrado que o voto individual não deu bons resultados, ou, se deu, no passado, foi comprometido ao longo do tempo. Então, é preciso buscar outro mecanismo. Qual mecanismo? Eu acho que nós temos que reforçar os Partidos Políticos, criando, também, mecanismo de controle dos Partidos Políticos. Eu acho que a lista pode ser, sim, uma das saídas, desde que se estabeleça uma série de mecanismos capazes de permitir que lideranças novas se formem. Se nós resolvermos o critério da lista, um bom critério para lista, um critério que ganhe pela imparcialidade, nós teremos atingido, sim, os objetivos de uma reforma partidária, séria, porque, como nós estamos, nós não podemos mais continuar.

Não se pode falar em financiamento público de campanha com candidaturas individuais. Isso não se sustenta, pois não se organiza com candidaturas individuais. Financiamento de campanha pressupõe que haja outro mecanismo, e o mecanismo seria o da lista.

Então, seria bom encontrar uma forma, flexibilizando, inclusive, a lista, porque, aí, nós estaríamos reforçando os Partidos Políticos, e dando-lhes o papel que lhes corresponde nas democracias e na democracia brasileira.

A verdade é que nós vivemos sob permanentes escândalos de toda a ordem. Não é questão ideológica. A questão moral até poderá estar embutida, mas o mecanismo de formação de constituição do Poder, dos Governos, dos Parlamentos - Assembléias e Câmaras de Vereadores -, têm que ser alterados, para termos exatamente homens comprometidos com o bem-comum e com a sua visão, porque eles, efetivamente, representam os interesses da sociedade. Muito obrigado, Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Elói Guimarães.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Neuza Canabarro.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Maristela Meneghetti; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, o público que nos assiste nas galerias e na TVCâmara; senhoras e senhores. Venho a esta tribuna, hoje, no período de Comunicações, no tempo cedido pela Verª Neuza Canabarro, que hoje está representando a Casa, no Grande Expediente proposto pelo Deputado Adroaldo Loureiro, em nome da Bancada do PDT, na Assembléia, em homenagem ao transcurso do terceiro ano de falecimento do nosso querido líder, o saudoso e sempre comandante Leonel Brizola, que hoje se encontra no oriente eterno.

Gostaria também de fazer menção a essa passagem, e sei que o Ver. Nereu D’Avila, Líder da nossa Bancada, em breve falará pelo transcurso da data de hoje, dia de falecimento de Leonel Brizola, mas não poderia me furtar de registrar aqui esse momento, que nos remete à história desse grande líder, que foi aquele que organizou e refundou o PDT, em nível nacional, e foi e será sempre uma figura inesquecível.

Gostaria de dizer também que, na Câmara dos Deputados, hoje, se realiza uma homenagem, na Sessão também, no Grande Expediente, ao transcurso do terceiro ano de falecimento de Leonel Brizola, organizada pelo Deputado Federal Vieira da Cunha, e seria imprescindível também que, aqui na Casa, nós pudéssemos relembrar esse momento tão importante, que foi triste na história do nosso Partido, mas que também faz parte da trajetória de todo grande líder que deixa a sua marca, que deixa a sua assinatura nas páginas da história.

Gostaria de dizer e relembrar, aqui, que Leonel Brizola foi um dos brasileiros que mais tempo ficou exilado, por aproximadamente 15 anos viveu no exílio, e, quando retornou, perdeu a sigla do Partido; teve que reorganizá-lo. E é com muito orgulho hoje que podemos olhar para trás e ver que realmente o nosso Partido tem uma caminhada e ocupa um espaço dentro da confiança do povo brasileiro, que nos remete, inclusive, a ser um dos sete Partidos nacionais que conseguiram, na última eleição, cumprir a cláusula de barreira, muito em função daquela principal bandeira que Leonel Brizola levantava e sempre carregou, que foi e que sempre será uma bandeira do trabalhismo, muito identificada e enraizada com o PDT, que é bandeira da Educação. A Educação, que tão bem o nosso candidato à Presidência de Republica, Cristovam Buarque, carregou durante toda a sua candidatura e que, tenho certeza, foi responsável, talvez por essa votação, quando pelo menos cinco em cada cem brasileiros depositaram na urna o voto e a confiança no Partido Democrático Trabalhista. Quero dizer da nossa alegria em poder fazer parte da Bancada do PDT nesta Casa, composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga e Márcio Bins Ely, em saber que hoje o nosso Partido ocupa três importantes Secretarias de nível Municipal – Planejamento, Esporte e Juventude -, nas pessoas dos companheiros Fortunati, Bosco e Mauro; em saber que o nosso Partido, hoje, aqui na Capital, é o maior Partido em número de filiados. Nós, que totalizamos cerca de 25 mil filiados na Capital dos gaúchos, temos certeza do nosso compromisso com a qualidade de vida da nossa Cidade. E não só aqui, em Porto Alegre, mas também no Estado do Rio Grande somos o maior Partido em número de filiados, atingindo a marca de quase 300 mil filiados em todo o Rio Grande do Sul, com uma aguerrida Bancada de sete Deputados Estaduais e três Deputados Federais. Elegemos 94 Prefeitos, 82 Vice-Prefeitos, quase 800 Vereadores no Estado do Rio Grande do Sul e sabemos da nossa responsabilidade com o povo gaúcho. Faço um pouco desse retrospecto partidário aqui no Estado do Rio Grande do Sul, que é onde nasceu Leonel Brizola, onde se iniciou toda essa caminhada trabalhista, prestando aqui, através deste tempo no período de Comunicações, que gentilmente me cedeu a companheira Neuza, uma homenagem muito pessoal, com muito carinho e muito respeito. Tive a oportunidade de caminhar ao lado do Governador Brizola, trabalhando questões que sempre impulsionaram muito a sigla trabalhista, com o vínculo socialista que nós temos, durante o período de 12 anos em que ele foi Vice-Presidente da Internacional Socialista. Eu, que tenho respondido, desde 1997 até hoje, pela Secretaria de Relações Internacionais da Juventude Socialista do PDT, em nível nacional, tenho feito todos esses encaminhamentos de divulgação, de intercâmbio de ações e toda essa trajetória internacional, nos aproximando das organizações jovens dos Partidos filiados à Internacional Socialista, entidade à qual, quando o Governador Brizola faleceu, estava na condição de Presidente de Honra. Por isso, gostaria de registrar aqui esta homenagem que faço pelo transcurso dos três anos do seu falecimento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Márcio Bins Ely.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; demais Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, estou vindo da Assembléia Legislativa, onde, numa Sessão muito concorrida e bastante emotiva, por iniciativa do Dep. Adroaldo Loureiro, do PDT, está sendo feita uma homenagem aos três anos passados da morte de Leonel Brizola, completados exatamente hoje. Em 2004, 21 de junho, hoje está um dia quente, mas naquela ocasião fazia um dia com chuva, com frio, portanto um dia choroso, um dia que todo o Rio Grande – o Brasil também, mas principalmente o Rio Grande – chorou e lamentou, sim, a morte de Leonel Brizola. Aqueles empedernidos adversários de Brizola, que, ao longo da sua vida não o perdoavam, reconheceram, após a sua morte, o valor da sua vida ética, da sua conduta ilibada, da sua vida dedicada, mais de 60 anos aos menos possuídos da sorte, aos mais necessitados e, principalmente, com uma bandeira nas mãos.

Brizola foi eleito Governador em 1958 e no período de 1958 a 1962 construiu seis mil 352 escolas de madeira por todos os rincões do Rio Grande sob a bandeira: nenhuma criança sem escola. E não é de graça que hoje - embora a educação no Brasil seja ainda passível de aceleração, de um ensino mais qualificado -, sem dúvida, o Estado do Rio Grande do Sul, mercê da implantação do clima educacional, da bandeira educacional desfraldada a partir de Brizola, está hoje pontificando entre os melhores classificados no quesito educação no Brasil.

Brizola foi um político que teve algumas coisas insuperáveis na sua vida: em 1954, quando Getúlio morreu, Brizola, muito jovem, fez 103 mil votos para Deputado Federal; isso em 1954, numa votação estrondosa. Em 1955, elegeu-se Prefeito de Porto Alegre. Em 1962, fez uma votação, já no Estado da Guanabara, que até hoje não foi superada por ninguém! Na ocasião, de cada três cariocas, três votaram em Brizola - ele fez três quartos da votação do Estado da Guanabara em 1962. Então há algumas coisas que ele mesmo dizia, em tom de brincadeira, que deveriam ir para o Livro do Guinness, porque foi o político no mundo que mais construiu escolas. Primeiro, aqui, as 6.352 escolas. Depois, nos dois períodos em que foi Governador da Guanabara - sendo inclusive o único político brasileiro também a governar dois Estados, sendo que o Estado do Rio de Janeiro por duas vezes, ou seja, um batedor de recordes -, construiu uma nova proposta educacional, junto com Darcy Ribeiro e com outros pontífices na área da Educação; inclusive hoje Cristovam Buarque muito elogia esse período.

A partir de então, no Rio de Janeiro, nos seus Governos, surgiu a escola de tempo integral, e lá no Rio, num dos períodos só, ele construiu 500 CIEPs, que hoje ainda se constituem em padrão de educação de escola de tempo integral, em que a criança entra de manhã e só sai à noite, quando seus pais retornam à casa: a criança já está de banho tomado, depois de ter tido lazer, alimentação e educação durante todo dia: educação ideal. Um dia, eu espero - nós já estamos no século XXI, mas eu espero que seja o mais breve possível esse dia – que todas as escolas sejam de tempo integral. Porque não é só dar tranqüilidade aos pais para poderem trabalhar, principalmente aos mais humildes, que precisam ficar longe de casa - apesar de que hoje quase todo mundo precisa ficar longe de casa. E não só para prender a criança na Escola, mas também para tirá-la do vício, da companhia maléfica da droga, enfim, dos descaminhos em que a juventude muitas vezes se perde.

Então, Brizola foi não simplesmente um cidadão comum, nascido lá no Distrito do Município de Carazinho, que, na época, pertencia ainda a Passo Fundo, mas lá em Cruzinha, outra localidade. Ficou, inclusive, sem ser batizado. Num primeiro momento, não tinha nome; só depois, fazendo uma homenagem ao caudilho Leonel Rocha, da Revolução de 1923, seus pais o batizaram de Leonel. Pois esse menino que nem nome tinha quando nasceu, que engraxou sapatos em Passo Fundo, que trabalhou como ascensorista na Galeria Chaves, e que veio a Porto Alegre graças à benevolência de um pastor metodista, tornou-se um paradigma de homem público neste País.

Há poucos dias, uma das emissoras mais conceituadas do Estado fez uma pesquisa: quem você gostaria que estivesse ainda entre nós? Qual a pessoa que está fazendo falta? Disparado, ganhou Leonel Brizola.

Agora, a Rádio Gaúcha faz uma averiguação: de 30 nomes retirou 10, e desses 10 vai eleger uma pessoa, e todos nós podemos votar pela Internet em qual o homem que mais influenciou o Estado em toda a história do Rio Grande do Sul. Pontificam ali Getúlio Vargas e, novamente, Leonel Brizola.

Então, é uma personalidade que refoge, que está muito além do PDT, muito além do trabalhismo ao qual ele foi fiel. Ele é uma legenda - eu diria, para ser modesto - do povo gaúcho, não vou dizer que seja uma legenda do Brasil porque não conseguiu chegar à Presidência. Outro recorde que ele bateu foi o brasileiro que mais longe ficou do Brasil, o filho que mais longe ficou do Brasil; ficou no exílio por 15 anos. Recordes todos em função de alguém, em função de alguns, em função de uma grande causa, que foi a causa da educação.

A ele, Leonel Brizola, hoje, não é aqui somente o PDT que está prestando homenagem. Há pouco, nos apartes ocorridos na Assembléia, o líder do PMDB; o líder do PT, o Bordignon, fizeram rasgados elogios a Leonel Brizola. Portanto, é uma legenda, é um ícone, é um emblema de um padrão que deveria ser o padrão de ética e da moral de todos os políticos e das políticas brasileiras. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; venho a esta tribuna para divulgar números da arrecadação do ITBI no Município. Para não citar aqui todos os números referentes aos meses em que o ITBI esteve em vigor, quero lembrar que em abril de 2005, Verª Sofia Cavedon, nós tivemos uma arrecadação de cinco milhões, setecentos e quatorze mil reais - em números redondos. Em abril de 2007 a arrecadação foi de nove milhões, quatrocentos e dezoito mil reais, portanto, um aumento de 64% em relação à abril de 2005, considerando os números de abril de 2007. Por que eu venho esclarecer como uma forma de dar satisfação? Em primeiro lugar, porque nós, Vereadores, precisamos saber. Em segundo lugar, porque aqueles que estiveram entrincheirados nesta bandeira de aprovar o parcelamento do ITBI precisam receber esta resposta e saber que estávamos certos, corretos quando defendíamos o parcelamento do ITBI, principalmente, para oportunizar às pessoas que detinham e detêm os contratos particulares para terem a oportunidade de regularizá-los, através da Escritura Pública e competente registro no Registro de Imóveis. Então, está confirmado que o Município não perdeu; pelo contrário, ganhou financeiramente e ganhou a sociedade, porque receberam e estão recebendo uma oportunidade para regularizar seus imóveis. Da mesma forma, se compararmos maio de 2005 com maio de 2007, nós vamos verificar um acréscimo. Em maio de 2005 foram arrecadados seis milhões, cento e quarenta e um mil reais, e agora, em maio de 2007, foram arrecadados oito milhões, cento e sessenta e três mil reais - quase 40% a mais, também. Nós sabíamos que haveria um crescimento vegetativo, mas jamais imaginaríamos esses números, Ver. Ismael, V. Exª que, juntamente com outros Vereadores, ajudou-nos a construir esse Projeto. De qualquer forma, estou prestando contas e agradecendo àqueles que acreditaram naquilo que nós levantávamos no início. Quero fazer um apelo aos Vereadores que estão trabalhando em conjunto, em especial o Ver. Adeli Sell, para que nós possamos aprovar, aqui, o Projeto que pretende regulamentar, ou trazer um regramento mais consistente e mais completo para as caçambas, para os contêineres, aqui, em Porto Alegre. Eu gostaria de mostrar à TVCâmara (Mostra fotos.) três cartazes. Aqui, as pessoas estão disputando espaços com os contêineres, caminhando pela pista de rolamento, porque o contêiner tomou todo o espaço da calçada. Aqui, mostro um outro, onde quase não dá para enxergar o contêiner dada a quantidade de entulho que nele colocaram.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É em Porto Alegre, sim. Agora eu vou mostrar – chegou-me nesta semana a foto - mais um acidente: um automóvel entrou debaixo da caçamba.

O que nós pretendemos? Algo parecido - não precisa ser exatamente como nós estamos propondo (Mostra sinalização proposta.) -, algo que traga mais sinalização e que não permita aos profissionais que exploram esse trabalho - necessário, que nós respeitamos, hoje não se consegue fazer uma obra sem ter contêineres para recolhimento dos entulhos -, Ver. Barbosa, que eles permaneçam nesses locais, por semanas e semanas, sem ter um local específico ou determinado pelo órgão fiscalizador e com regramento, com tempo para explorar esse trabalho, com todo o respeito que merecem. Nós queremos, nós precisamos desse trabalho; só não podemos deixar do jeito como está.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, quero, rapidamente, dizer que já comentei o Projeto de V. Exª no tempo de discussão preliminar de Pauta. Tenho muita simpatia pelo seu Projeto, mas as situações todas que V. Exª mostrou, a Lei atual já aborda; falta única e exclusivamente fiscalização da EPTC. Se houvesse fiscalização, nós não teríamos esse problema. Infelizmente, os fiscais foram retirados das ruas de Porto Alegre, aparentemente. Obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Só que a atual Legislação não traz penalidades. Nós precisamos ter penalidades; não temos como aprovar leis trazendo regramentos se não trouxerem penalidades. Então, com todo o respeito, a Lei existe, mas é inócua.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Bernardino Vendruscolo.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, trato do tema do Plano Diretor, da Audiência Pública e dos debates que esta Cidade deveria fazer e não está fazendo. Chamaria de “crônica da mercantilização anunciada” o processo que estamos vivendo.

O Plano Diretor da cidade de Porto Alegre foi realizado com amplos debates e discussões nesta Casa. E, nós, olhando a Cidade construída após o atual Plano, verificamos que a paisagem, principalmente na região do Centro, está sendo, de fato, bastante modificada, e há muitos ajustes importantes e necessários a serem feitos em relação a alturas, em relação a sacadas, em relação à preservação do patrimônio histórico construído.

No entanto, o Plano Diretor em vigor teve a sabedoria de determinar, e há uma Lei que cito, que diz no seu inc. VI, do art. 37, que o Município deverá promover, a cada gestão administrativa, uma conferência municipal de avaliação do Plano Diretor, sendo que a primeira deverá ocorrer no terceiro ano após a publicação da Lei.

Pois bem, a Administração Popular realizou a primeira Conferência, conforme Lei em vigor, no ano de 2003, e essa Conferência foi caracterizada por palavras do Instituto de Arquitetos do Brasil, como um processo amplo de participação popular, que permitiu discussão, reflexão e consulta entre a população que via, pela primeira vez, os efeitos da aplicação do PDDUA, e os técnicos, durante a Conferência do PDDUA, em 2003. O IAB elogia aquela Conferência, Ver. Nereu, dizendo que a maior parte do Projeto em debate, apresentado pelo Governo Fogaça, advém daquela Conferência. No entanto, nesse mesmo documento, o IAB, porém, faz uma crítica muito dura às Áreas de Interesse Cultural, Verª Margarete, dizendo que o tema não é tratado com a profundidade e o cuidado que merece. É lastimável que um aspecto de tal relevância seja apresentado de forma incompleta, mal-organizado, e desacompanhado da necessária justificativa teórica e técnica, fundamental para um tema dessa natureza.

O IAB do Rio Grande do Sul propõe que deva ser mantido o Decreto Municipal em vigor em relação às Áreas de Interesse Cultural. Bem, voltando à “crônica da mercantilização anunciada”, o IAB elogia a Conferência de 2003 e diz que dela vieram as melhores partes do Projeto que o Prefeito Fogaça colocou em discussão na Cidade, mas ressalva que as Áreas de Interesse Cultural são um desastre. No entanto, o que faz o Governo Fogaça diante da determinação legal de, em cada gestão administrativa, realizar uma conferência? Não realiza, descumpre a Lei, assim como está descumprindo em relação ao PACS - Zona Sul; ignora a Legislação Municipal; realiza apresentações de suas propostas nas Regiões e uma Audiência Pública, que não é o que está previsto na Legislação.

Uma Audiência Pública, que nos termos do Ministério Público - para aqui não repetir o que nós visualizamos como Vereadores, na Cidade -, em razão da inércia do Município, o resultado do ato administrativo foi culminado em imoralidade e ineficiência. Quanto à Audiência Pública, Verª Margarete, o Ministério Público diz que foi imoral e ineficiente, não refletindo os verdadeiros anseios da coletividade.

Cabe ainda ressaltar, diz o Ministério Público, que as limitações decorrentes da inércia do Município de Porto Alegre comprometeram o pluralismo ideológico necessário a assegurar a igualdade de condições de participação aos cidadãos de Porto Alegre. Ou seja, o reduzido espaço e a manobra utilizada pelo Sindicato da Construção Civil conseguiram obstaculizar que o quórum presente para deliberação retratasse a sociedade porto-alegrense. Portanto, o Ministério Público diz que ela estava eivada de irregularidades, de imoralidades e ineficácia.

Então, além de não cumprir a Lei, fazendo na forma de conferência a avaliação do Plano, faz uma Audiência completamente ilegal. E, por fim, o Ministério Público, para encerrar, alerta - e esse alerta é para a nossa Casa - que o processo legislativo poderá ser prejudicado por uma leitura, que virá dessa Audiência Pública completamente distorcida da posição e da vontade do cidadão. Então, senhores, a Câmara de Vereadores foi lá panfletear, por decisão da Mesa, e orientar, no segundo momento da Audiência, que não era daquela forma que o Plano Diretor deveria ser discutido, deve continuar chamando a atenção da sociedade e deve tomar o protagonismo para que aqui, nesta Casa, de fato, haja equilíbrio de idéias, pluralidade de idéias, representatividade de diferentes segmentos da Cidade, para que o Plano Diretor resulte da vontade soberana da cidadania e não da pressão do poder econômico.

Encerro, com a sua permissão, Srª Presidente, dizendo que nesta Cidade não há Gestor público; há um Gestor que descumpre a Lei, descaradamente, e um Gestor-Prefeito que nem os seus Secretários coordena, porque o Secretário do Meio Ambiente disse que não iria naquela Audiência, que aquela Audiência não era representativa, e o Secretário do Planejamento disse que ele fosse se queixar ao Prefeito. Ora, que Cidade é esta, em que os representantes maiores do Prefeito discordam num tema central para a Cidade, para os destinos desta Cidade, como o Plano Diretor?!

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje eu venho a esta tribuna falar mais uma vez da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, porque, meus amigos, está criando mato no meio da Av. Baltazar, no corredor! Eu acho que eu vou construir uma casa no meio da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, porque é terreno baldio! Por que eu não posso ir para lá? Eu vou para lá, e já que a nossa Governadora não se interessa por nós, nós temos que fazer alguma coisa, meus amigos, ou quem sabe convocar os Vereadores para nós fazermos uma gincana, uma maratona, para correr lá na Av. Baltazar, para ver como ela está ruim! Não tem mais condições, está horrível; é terrível!

Hoje completam 173 dias de Governo, e até agora não foi feito nada, Ver. Dib. E o Ver. Dib, quando era Prefeito, duplicou a Av. Baltazar, e agora eles a desmancharam, não fizeram nada! E nós, como é que ficamos? A comunidade, como é que fica? O comércio, como é que fica? Uma boa parcela da comunidade, de Alvorada, do bairro Jardim Leopoldina, do Rubem Berta tem passado uma dificuldade tremenda, e essa dificuldade, meus amigos, só quem mora para aqueles lados é que sabe como é difícil transitar na Av. Baltazar.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Brasinha, nunca vai ser possível calcular o custo social dessa obra muito mal projetada, muito mal-iniciada. As pessoas que perderam horas e horas de tempo nos ônibus, os acidentes que aconteceram, pessoas que morreram, os comerciantes que tiveram que encerrar as suas atividades, isso nunca vai poder ser calculado! É uma pena, profundamente lastimável!

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Dib.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Brasinha, também para rememorizar que no final do ano passado, pela CEDECONDH, nós estivemos numa audiência com o Prefeito Fogaça, no dia 28 de dezembro, mais precisamente, porque a Governadora estava para assumir e dissemos: “Prefeito, nós precisamos que o senhor lidere uma ida até a Governadora para que se façam as medidas necessárias para a retomada da obra da Av. Baltazar!” Pois até hoje estou aguardando a reunião do Prefeito com a Governadora. Eu não sei se o Prefeito não tem força ou tem pouco prestígio ou a Governadora é arrogante e não quer dar retorno, não se importa com o povo de Porto Alegre!

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Vereador Todeschini, nós também tivemos uma audiência com o Prefeito que liderou essa audiência. Tivemos também com o Secretário Zacher e ele prometeu que dentro de poucos dias estaria formando uma comissão e nós iríamos ao Rio de Janeiro para resolver o problema, e o problema não foi resolvido até agora. Vereador, amigo, Mauro Pinheiro, que é lá daquela banda, eu quero te convidar, Vereador, para nós participarmos, começarmos a caminhar na Av. Baltazar. Não tem jeito meu amigo, não sai a obra! O que está acontecendo? Faltam 192 dias para terminar o ano, daqui a pouco ele termina e a Av. Baltazar continua na mesma coisa. Aí, meu amigo, vou dizer um detalhe: a Av. Baltazar de Oliveira vai sair só em 2010, porque do jeito que está, não tem condições! Se começar hoje, vai levar um ano e meio para terminar. E eu quero pedir o apoio do meu querido amigo Vereador Luiz Braz, a quem admiro tanto, competente, realmente, pedir o seu apoio para, junto comigo e o Ver. Sebenelo... Nós pedíamos votos para a Yeda, e agora eu peço: pelo amor de Deus, Yeda, olha para nós!

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu acredito que nós temos de solicitar para que o Presidente da República diga de onde ele tirou aquele dinheiro para dar 140% de aumento para os CCs, ou, de repente, aqueles dois bilhões de reais que o PT mandou para o Exterior e que até agora não retornaram para cá, porque aquele dinheiro, de repente, se fosse mandado para cá, facilmente faria aquela obra da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Então, acho que menos roubo, menos desvio de dinheiro, mais seriedade com as administrações públicas e, com certeza absoluta, a Governadora e o Prefeito vão cumprir as suas obrigações aqui.

 

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje estive em uma reunião no Colégio São Francisco com vários representantes da Câmara Municipal e, mais uma vez, os representantes do Estado, que lá estiveram, pediram prazo, novamente mais prazo, e disseram que até agosto vai se ter uma solução. Em cada reunião que eu participo com os representantes do Estado, pedem um novo prazo, e toda vez tem prazo, prazo, porque o Governo do Estado realmente não quer entrar com a parcela que lhe é devida, que ele tem que colocar. O Governo Federal já está fazendo a sua parte, o dinheiro já está no BNDES e a contrapartida do Governo do Estado é que não vem. Pelo o que o Ver. Luiz Braz colocou, acho que vamos ter que fazer uma economia de Prefeito, Governador, e o Lula vai ter que comandar o Estado, a Prefeitura, porque tudo é o Governo Lula que tem que fazer. Acho que cada governante tem que fazer o que é de seu direito e de sua obrigação!

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Para concluir, Presidenta, quero dizer para os amigos, Ver. Adeli, Ver. Oliboni, Dr. Goulart, Ver. Bernardino, Ver. Haroldo de Souza, todos os Vereadores, quero convocar vocês para nos ajudarem, vamos lá para a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, vamos caminhar lá e vamos encampar a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, porque ela tem que funcionar, minha gente! Pelo amor de Deus, olha para nós, Yeda!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Encerrado o período de Comunicações.

A Verª Maria Luiza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde a todos, ao cumprimentar a nossa Presidenta Maristela Meneghetti, cumprimento todos os Vereadores, Vereadoras, nosso público presente, nossos telespectadores. Venho a esta tribuna hoje para destacar a importância da realização, em nosso Município, do 6º Encontro Internacional do Terceiro Setor – Economia Social, que será realizado no Centro de Eventos da PUC, nos dias 25, 26 e 27 de junho. O evento irá discutir políticas públicas nas mais diversas áreas e contará com a participação de vários países. É importante destacar que este evento agrega como principal ponto a discussão do Terceiro Setor, o qual abrange ações públicas que saem do domínio estatal e acabam sendo desempenhas pelas organizações não-governamentais, a sociedade civil organizada que surgem da iniciativa de pessoas ou grupos que têm por finalidade colaborar com a solução de problemas da comunidade através da organização de serviços ou de programas que atendam as mais diversas necessidades.

A atuação do Terceiro Setor tem o objetivo de combater grandes problemas do mundo atual, como os problemas da pobreza, da violência, da infância, do meio ambiente, da educação, da cultura, da assistência social, entre outros. O Terceiro Setor encontra-se em pleno crescimento no mundo e ocupa atualmente a oitava força econômica mundial.

A realização desse Encontro Internacional sobre o Terceiro Setor, dentre seus objetivos, visa também a constituir o Conselho Nacional Permanente do Terceiro Setor, buscando a ação integrada e ativa do Setor no desenvolvimento brasileiro. Não temos dúvidas de que esse Setor tem contribuído com o desenvolvimento de programas e serviços que atendem às necessidades locais e que precisam ser reconhecidas em seu grau de importância no desenvolvimento do País. E, para a sua extensão, necessita das parcerias públicas e privadas.

Este Evento agrega no nosso Município, a partir de segunda-feira, nada menos do que a participação de dez países que trarão para cá a sua experiência e a forma eficiente como vêm atuando nos mais diversos países.

Não poderia deixar de fazer aqui, nesta tribuna, um contraponto a uma situação lamentável, pois enquanto uma parcela da sociedade civil organizada se une para dar conta da ausência das mais diversas políticas públicas, o cenário no Brasil, infelizmente, aponta constantes corrupções que desaceleram o crescimento do País, distanciando cada vez mais a justiça social, enfraquecendo as políticas públicas e colocando em descrédito a classe política. Diante de tantos acontecimentos de impunidade e o vasto tempo utilizado para averiguações, nada mais coerente que as irregularidades políticas sejam apuradas pelo Poder Judiciário, desarmando, assim, o que muitas vezes se cria, que é o corporativismo, que acaba instalando e prejudicando os que realmente se interessam em fazer política com seriedade. O povo está desacreditado, e é necessário que haja a retomada de valores, pois o que a sociedade vive hoje, infelizmente, é o derradeiro da impunidade que coloca em risco, sem sombra de dúvida, o crescimento do nosso País.

Então, aproveito este espaço na tribuna, hoje, para chamar a atenção para esse Encontro Internacional que ocorre na PUC, na segunda-feira, na terça-feira e na quarta-feira, uma discussão extremamente importante, porque, nos últimos 20 anos, no Brasil, é crescente o número de organizações não-governamentais que acabam dando conta, muitas vezes, da ineficiência das políticas públicas existentes no nosso Município, no nosso Estado e no nosso País. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maria Luiza.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Verª Maristela Meneghetti, Presidenta da nossa Sessão neste momento; nobres Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, imprensa, TVCâmara, está-se realizando hoje um evento que eu acho muito importante, patrocinado pelo Poder Público Municipal, que é o 1º Fórum Estadual de Habitação de Interesse Social. Isso vem muito ao encontro das necessidades que o País tem quanto à habitação, principalmente daquela camada mais carente e que ainda não tem a sua casa própria. São mais de 8 milhões de déficit habitacional; são mais de 15 milhões de pessoas que não têm o que se pode chamar de uma moradia digna para que uma família possa morar e educar os seus filhos.

Eu estou trazendo isso a propósito, porque nós solicitamos ao nosso Deputado Federal Onyx Lorenzoni, nos debates que nós tínhamos, quando víamos dois entraves muito grandes desses projetos em andamento do Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, que é cobrar daquele que mais precisa da casa própria, através de cooperativas, principalmente daquele que não pode usar o seu Fundo de Garantia. E também aquele indivíduo que não tivesse todas as negativas possíveis, impossíveis e imaginárias não podia se inscrever, ou não pode se inscrever ainda, não pode ser premiado nesses programas de interesse social. Pedimos ao nobre Deputado, e ele nos mandou uma comunicação de que protocolou dois Projetos de Lei, justamente atendendo a essas duas necessidades básicas, para esses programas sociais poderem se desenvolver. Uma delas com respeito ao cooperativado, o qual, tendo crédito no Fundo de Garantia, poderá usar esse Fundo como contrapartida do pagamento, como entrada ou para quitação da casa própria, o que hoje está sendo vedado às cooperativas. O segundo Projeto de Lei - esse é o Projeto nº 1.200/2007 - e o outro Projeto, nº 1.189/2007. Com relação a esses Projetos, por exemplo, se o nosso trabalhador que ganha um salário mínimo ou que ganha até três salários mínimos tiver um problema no Serasa - eu imagino que esse cidadão não vá sair nunca mais do Serasa, pois há muitas dificuldades para tal -, seja lá o que for, ele está proibido de se inscrever num programa de aquisição de casa própria.

Então esse Projeto do nobre Deputado Federal, atendendo ao nosso pedido, faz com que todos os pleitos, todos esses programas sociais, via cooperativas habitacionais, oportunizem que as pessoas, ao se inscreverem para aquisição da sua casa própria, não tenham necessidade de apresentar essas negativas, porque a própria garantia desses empréstimos, seja lá o que for, os financiamentos desses programas, é a própria casa, a própria moradia dele. Agora, interesse social é moradia para aquele que realmente não pode comprar, pagar a sua moradia. Nós estamos exigindo um monte de coisas, dizendo que existe aqui o programa, existe o dinheiro, mas o cidadão está proibido de tirar o dinheiro para ter a sua casa própria. No que diz respeito a essas cooperativas - que eu já fundei algumas, sou engajado nesses programas -, eu afirmo: a família que investe num programa em que ela se propõe a buscar a casa própria tem uma inadimplência muito pequena.

Então vamos realmente fazer um programa de interesse social. Esses dois projetos do Deputado Federal virão para abrir esse entrave, esse gargalo da própria Caixa Econômica Federal, em que o pobre trabalhador poderá usar o seu Fundo de Garantia para a casa própria, através de cooperativas também! Por que não? E se ele tiver problema de Serasa, alguma negativa, que isso seja relevado em função da casa própria, que é um bem necessário, um bem social para os nossos brasileiros.

Então eu quero agradecer ao nosso Deputado Federal, Onyx Lorenzoni, por ter-nos atendido, e talvez isso aí faça com que mais cidadãos necessitados tenham a possibilidade de adquirir sua casa própria, por mais simples que seja, mas eu tenho certeza de que, para aquela pessoa, para aqueles familiares é um castelo encantado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2981/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor José Osvaldo da Silva Salada.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0519/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/07, de autoria do Ver. Elias Vidal, que condiciona a concessão ou a renovação de Alvará de Funcionamento para o estabelecimento que exerce as atividades de desmanche, comércio de ferro-velho ou comércio autopeças usadas, determina critérios para o exercício da atividade de desmanche, estabelece penalidades à não-apresentação do Alvará de Funcionamento, revoga a Lei nº 8.753, de 29 de agosto de 2001, e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01(Ver. Adeli Sell e Verª Neuza Canabarro).

 

PROC. Nº 1518/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o estabelecimento dos espaços públicos e dos horários para o estacionamento de veículos automotores utilizados para atividades de transporte de carga mediante pagamento de frete, determina a expedição de alvará de serviço a esses veículos e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 1641/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que cria  o Recanto Ecológico José Antônio Lutzenberger, a ser erigido no Parque Marinha do Brasil. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 2373/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que proíbe, no Município de Porto Alegre, a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos e privados e quando a motocicleta se encontrar estacionada, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3801/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/07, de autoria da Mesa Diretora, que cria, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Alegre, a Escola do Legislativo Julieta Batistioli, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu regimento e dá outras providências.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti, uma saudação especial pela condução dos trabalhados. Colegas Vereadores, Vereadoras, cidadãos e cidadãs, Verª Maristela, V. Exª trabalha no ramo de contabilidade e sabe o quanto é importante a questão da correção, a questão de as empresas apresentarem notas fiscais, compras, vendas, transações, duplicatas, tudo registrado na contabilidade. V. Exª sabe o quanto é importante isso para que o nosso País, o nosso Estado e o nosso Município possam ter o imposto devido efetivamente recolhido. Nós temos uma grande concordância - já discutimos isso na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - de que devemos inclusive diminuir as alíquotas, para que a gente possa ter condições de efetivamente cobrar os impostos, porque nós sabemos que quanto menos alíquotas, e com o rigor da fiscalização, o imposto que entra é garantido.

Ainda hoje, abrindo os jornais, eu verifiquei que houve o desmantelamento de outra quadrilha aqui no Estado que fazia as falcatruas com as notas fiscais. Por que eu falo isso, Vereadora? Porque nós temos um Projeto na Câmara, que trata da questão dos ferros-velhos. Se nós tivéssemos um padrão, se nós tivéssemos legislações mais claras... Ontem o Ver. João Dib dizia que eu exagerava no Projeto, por um conjunto de condicionantes. Tudo bem, pode até ter um certo exagero. Mas eu também conversei, ontem, com o Secretário Cecchin, e a equipe técnica da Secretaria vai colaborar conosco para fazer as emendas necessárias. O Ver. Elias Vidal, há pouco, veio falar comigo, preocupado, porque nós tínhamos feito um Substitutivo ao seu Projeto sem o consultar. Eu tinha um Projeto anterior. No dia em que eu o peguei, no meu gabinete, para colocá-lo, numa casualidade dessas que acontecem uma vez na vida e outra na morte, ele protocolou outro Projeto.

Todos sabem que eu tratei disto no ano passado, aqui, mas o meu Projeto tinha problemas de legalidade, Ver. Luiz Braz, porque ele proibia simplesmente tudo. E isso, na verdade, tinha uma oposição na Comissão de Constituição e Justiça.

Então, não é um Projeto do Ver. Adeli; eu já disse isso ontem. Não entendo por que a preocupação. Este é um Projeto também do Ver. Luiz Braz, que participou ativamente na Comissão Especial, do Ver. José Ismael, do Ver. Carlos Todeschini, que estava sempre nas reuniões; da Verª Maria Luiza, que, mal chegando aqui, neste ano, assumindo a sua cadeira, participou ativamente desses debates. Ou seja, este é um Projeto, Verª Maria Luiza, de todos nós. Nós temos inclusive que ver se chegamos imediatamente a alguns acordos. O Sincopeças ficou de fazer emenda, o Sindirepa, etc. e tal, a SMIC. Quem sabe possamos protocolar em nome de todos os Vereadores que participaram daquela Comissão? Não estamos aqui para reivindicar que somos quem entende do assunto, e os outros não entendem nada. Pelo contrário; nós precisamos dialogar. Inclusive, na semana que vem - estou comunicando aos Vereadores -, faremos a entrega, no DEIC e na Delegacia de Furtos, desse dossiê, porque foi o DEIC que nos solicitou antes da abertura dessa Comissão Especial. O Delegado Ranolfo nos contatou, e nós fomos lá entregar uma cópia deste Projeto. Ou seja, nós estamos num diálogo com quem, de fato, está tratando do tema. A Assembléia Legislativa pegou o nosso Projeto e copiou ipsis litteris, com a única mudança na questão municipal, passando para estadual, mas o resto é cópia. Ou seja, não tem muita invencionice; tem só que fazer as adaptações. O Projeto do Senador Tuma é em nível federal; aqui, em nível do Estado; e nós, aqui, em nível do Município. O Delegado Leão de Medeiros sabe o quanto é importante tratar isso com quem é do métier. Nós sabemos as regras gerais, mas temos que ter essa interlocução da viabilidade ou não de um Projeto dialogando com as instituições. Nós achamos que é fundamental que se dê atenção a esse Substitutivo que está aqui; a Verª Neuza e eu já conversamos, nós abrimos mão, recolocamos um outro Projeto com uma outra configuração, desde que não seja para atrapalhar o andamento do processo, pois também queremos que as coisas sejam efetivamente realizadas.

Quero pedir a atenção das senhoras e senhores também para o Projeto de estacionamento dos carros de frete. É um Projeto que discuti com a EPTC, diga-se de passagem, uma das poucas coisas que consegui discutir com a EPTC, mas acho que vamos ter um apoio muito grande da população. Lá na Av. Baltazar tem um estacionamento muito inadequado, e achamos que é possível resolver esse problema, como em parte foi resolvido aqui na Praça Garibaldi. Quero pedir a atenção das senhoras e senhores, em especial do Ver. João Dib, que tem levantado alguns questionamentos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta, hoje, há seis Processos. Temos muitas leis neste País e devíamos ter a preocupação com o cumprimento da lei; não com novas leis. Depois da Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, fizeram mais de um milhão de leis neste País. Somadas todas elas não dariam os Dez Mandamentos da Lei de Deus. Seria mais fácil obedecer aos Dez Mandamentos e ser um bom cidadão, um bom pai, um bom filho do que fazer leis que não são cumpridas.

A Câmara de Porto Alegre está fazendo, num Projeto de Resolução, uma Escola do Legislativo, e eu não tenho nenhuma contrariedade, pelo contrário, fico satisfeito com que isso ocorra, mas o nome não está do meu agrado. Pode ser Escola Legislativa da Câmara Municipal Julieta Batistioli. Não tenho nada contra o nome dela, mas aqui dá a impressão de que a Julieta Batistioli tem um Legislativo. Então chamo a atenção disso, até porque eu gosto muito de ouvir os Vereadores falarem em Orçamento, em superávit primário, em déficit. Hoje, eu leio no jornal Correio do Povo que a dívida pública brasileira interna e externa é de um bilhão e 300 milhões de reais, sendo que a dívida interna é quase um bilhão e 200 milhões de reais, e só no mês de maio essa dívida aumentou em 20 bilhões. Todos os dias, podemos ler nos jornais que o superávit primário do Governo Federal é de 5%, meta definida pelo Fundo Monetário Internacional, para que ele possa continuar fazendo as suas operações. Quer dizer, o superávit primário não significa de forma nenhuma sobra de dinheiro. E eu vejo os Vereadores aqui reclamando e dizendo: “Mas se tem superávit...” Assim eu vou ficar contente que os próximos Vereadores, os que se candidatarem a Vereadores vão saber o que é Orçamento. O Orçamento é um momento importante da Cidade que ocorre todos os anos, como o Plano Diretor que deveria ocorrer, a cada três anos, em média, a sua revisão e reavaliação.

Então, dessa forma, quero deixar a minha satisfação pelo Projeto de Resolução da Mesa, só que eu gostaria que o nome fosse Escola Legislativa da Câmara Municipal Julieta Batistioli. Não tem problema nenhum. Esse nome aqui não liga, não vincula a Casa do Povo de Porto Alegre. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; nobres Vereadoras e Vereadores, estamos vindo aqui hoje para esta discussão preliminar de Pauta, pois estamos encaminhando um Projeto de Lei do Legislativo, de nossa autoria, sobre o uso dos capacetes pelos motoqueiros. Hoje, essa profissão está sendo muito usada, principalmente, com o capacete, para assaltar postos de gasolina, supermercados, minimercados, lojas, transeuntes, e o malfeitor está se escondendo atrás desse capacete.

Então é uma Lei que estamos propondo a esta Casa, no sentido de que o motociclista, ao estacionar a sua moto, tenha de, necessariamente, tirar o capacete, se identificar. Da mesma forma, em outra situação – isso em qualquer situação -, parou a moto em qualquer estacionamento: tem de tirar o capacete. E a segunda situação é em postos de gasolina, local onde ele não pode adentrar com a moto e o capacete; ele tem de parar a moto antes e tirar o capacete. Isso, logicamente, vai fazer com que inibamos um pouco mais esses assaltos. O capacete faz o quê? Anula as câmeras, faz com que ninguém possa visualizar aquele assaltante rápido, aquele assaltante de esquina, aquele assaltante que entra, que, maldosamente, está mascarado, amparado na Lei do Capacete. Com certeza, não vamos resolver o problema desses assaltos, mas vamos inibi-lo, diminuí-lo! Eu pediria a compreensão dos senhores quanto a este Projeto de Lei, a devida atenção, o devido carinho; se for necessário, construímos mais alguma coisa juntos, porque a violência no nosso País, na nossa Cidade, no nosso Estado - não existe mais área urbana ou área não-urbana - está generalizada! Então nos chamou a atenção esse ponto vendo imagens em que a maioria dos assaltos a supermercados, a postos de gasolina é realizada por motoqueiros de capacete. Vamos nos colocar no lugar do frentista de um posto de gasolina toda vez que chega um motoqueiro. Vamos nos colocar na posição daquele empregado, no supermercado, que fica lá na frente, ao ver um indivíduo entrar com um capacete na cabeça. Tenho certeza de que isso vai fazer com que a gente dê mais garantias ao trabalhador, ao atendente e também à população, porque ao menos poderemos identificar melhor aquele que comete ou infringe a lei, um assalto, um homicídio, ou seja lá o que for. Diante disso, tenho a certeza de que terei a colaboração dos senhores, será um Projeto nosso, para que a nossa Cidade possa continuar a ter a qualidade de vida que todos nós queremos, principalmente, no combate à violência. Esse, sim, é um ato meramente legislativo, que pode ajudar em muito na diminuição da criminalidade, da violência na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, também as pessoas que estão nos assistindo pelo Canal 16 da TVCâmara, público que nos assiste, eu venho a esta tribuna, para fazer aqui o registro de um Projeto que protocolamos nesta Casa, está correndo a 2ª Sessão de Pauta e fala sobre o desmanche dos automóveis, carros roubados, ferros-velhos, enfim, sobre essa situação grave que muito nos aflige aqui em Porto Alegre. Um Projeto que, com certeza, não vai resolver cem por cento dessa problemática, mas eu acredito que nós precisamos, como legisladores, tentar dificultar, tanto quanto possível, essa prática de roubo de carros. Não se trata apenas da perda do bem, mas, sim, o que é muito mais grave, da perda da vida – quando acontece -, que é muito mais do que um automóvel, muito mais do que um bem material. Então, este Vereador trouxe a esta Casa um Projeto que, no nosso entendimento, cria alguns obstáculos a mais do que a Lei que ainda vigora, uma Lei de alguns anos atrás. Nós nos preocupamos com o crescente roubo, com a crescente receptação de carros furtados, de material roubado, de fios da rede elétrica, que trazem a iluminação para a nossa Cidade, aumentando a insegurança, aumentando o medo, porque, na escuridão, a violência aumenta muito mais do que o normal. Mas também há um Substitutivo ao nosso Projeto, apresentado pelo Ver. Adeli Sell e pela Verª Neuza Canabarro. Eu estava conversando com o Ver. Adeli Sell, que é um guerreiro nessa área, é um homem com muita sensibilidade e luta contra esse tipo de prática, que tem experiência - até porque foi Secretário de uma Secretaria que é responsável por esse setor -, na tentativa de nós aglutinarmos os dois Projetos, porque o Ver. Adeli Sell e a Verª Neuza Canabarro apresentaram alguns itens que, com certeza, enriquecem o Projeto. Penso que o nosso já é uma versão bem melhor do que o que tínhamos e acredito que o Ver. Adeli Sell e a Verª Neuza Canabarro, com a sensibilidade e experiência que têm, também, no Substitutivo, apresentaram alguns itens que o meu não contemplava. Mas, conversando com o Ver. Adeli Sell, acreditamos que vamos fundir os dois e fazer um terceiro, aproveitando os pontos positivos que vemos no nosso Projeto. Estive lendo com muita atenção todos os detalhes, no Substitutivo. Vi que alguma coisa que nós deixamos de fora o Ver. Adeli Sell e a Verª Neuza Canabarro, com um bom entendimento e com sensibilidade, colocaram neste Projeto deles.

Mas eu penso, Ver. Adeli Sell, que, nessa soma de experiências, nessa soma de visibilidade, com o apoio desta Casa, nós vamos nos fortalecer, e esta Casa vai dar a Porto Alegre um respaldo maior, um respaldo melhor no sentido do combate ao roubo, à receptação de materiais. Faz dois meses que roubaram o carro de um sobrinho meu, aqui na Zona Norte. Ele levou um tiro, levaram o seu carro, e ele não achou até hoje o seu automóvel. Se não houvesse a comercialização de peças no submundo, nos desmanches, eu acredito que esse tipo de prática não aconteceria. Meu sobrinho teve sorte, porque a bala passou de raspão, a três metros dele, e não o pegou. Eu disse para ele: “Você saiu no lucro, porque saiu vivo”. Ele ficou muito triste, porque ele, um técnico de enfermagem, vinha trabalhando há vários anos para comprar o seu carro; não era um carro novo, mas era um carro muito bom, do ano de 2000, 2001, e o carro era o xodó dele, que o cuidava como uma coisa muito especial. Ele é aquele tipo de garotão que, todo dia, fazia alguma coisa pelo carro. Ele ficou extremante triste, entrou em depressão! Nada que façamos vem a reparar esse tipo de trauma, esse tipo de tristeza e, de certa forma, de revolta. Acho que esta Casa vai ter sensibilidade para que estes Projetos cheguem a tempo de podermos ajudar um pouco a nossa Cidade, o nosso Município. Penso que já há muito tempo deveríamos ter feito algo nesse sentido. Mas a ousadia está crescente, o consumo de drogas e a violência vêm aumentado cada vez mais, e nós precisamos correr para ajudar a nossa Cidade.

Fiquei muito feliz com a conversa que tive com o Ver. Adeli Sell no sentido de que vamos juntar forças para que a Cidade seja beneficiada e parabenizada por esse Projeto, amplamente discutido, até porque nós tivemos um seminário nesta Casa em relação a isso.

O nosso muito-obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito que a Verª Margarete Moraes possa assumir os trabalhos - não há aqui nenhum membro da Mesa -, e peço licença ao Ver. João Antonio Dib, que é o mais antigo da Casa, para que, rapidamente, eu possa defender um Projeto da Mesa Diretora.

 

(A Verª Margarete Moraes assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, não costumo me inscrever para discussão preliminar de Pauta, Ver. Ervino Besson, que rotineiramente ocupa esta tribuna para a discussão dos Projetos, mas, como hoje é o último dia de Sessão de um Projeto de Resolução que cria a Escola do Legislativo, Ver. João Antonio Dib, me permiti vir a esta tribuna fazer algumas considerações.

Esse Projeto de Resolução da Mesa Diretora é um sonho de muitos funcionários de carreira desta Casa e que há muito, Ver. Dr. Raul, sonham em ter um espaço de formação dentro do nosso Legislativo. Isso só foi possível com a idéia e a iniciativa desse grupo de servidores, mas também com uma troca de idéias com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, numa visita que, rotineiramente, esta Casa faz no início da sua gestão, Ver. João Antonio Dib, e podemos lá, junto com o Wremyr Scliar, conversar e trocar idéias, uma vez que o Tribunal de Contas já possui uma escola de formação para os seus servidores, mas também disponibiliza vagas para servidores de outras entidades, inclusive Câmaras Municipais, Prefeitura Municipal, enfim, na orientação dos dados, sobretudo no que é pertinente ao Tribunal de Contas. Nós, então, de imediato, começamos uma conversa, uma troca de idéias, inclusive com o Congresso, com o Senado, com a finalidade de potencializarmos aqui, na Câmara Municipal, um convênio com a Associação Brasileira dos Legislativos, lá do Senado, no sentido de estarmos, neste convênio, criando a Escola do Legislativo, e, mais do que isso, possibilitando que os nossos servidores, que os nossos Vereadores possam estar participando de cursos de formação com profissionais do Senado, do Congresso, do Tribunal de Contas, de todas as Casas Legislativas do nosso País.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maria Celeste, desde o momento em que eu li a proposta da Mesa, eu estive solidário. A única diferença é que eu penso que o nome deveria ser, em vez de “Legislativo Julieta Batistioli” - não tenho nada contra ela -, “Escola da Câmara Municipal de Porto Alegre Julieta Batistioli”.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. João Antonio Dib. Só também gostaria de informá-lo de que todas as escolas dos Legislativos do nosso País fazem alguma referência a alguma pessoa, enfim, a alguém especificamente. O nome de Julieta Batistioli foi lembrado por ter sido ela a primeira Vereadora mulher desta Casa - e a Verª Clênia Maranhão também está dando o nome dessa Vereadora a uma rua -, ela foi a pioneira nesta Casa, e também porque neste ano, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós comemoramos, nesta Casa, o centenário de Julieta Batistioli. Temos, inclusive, uma exposição com fotos, documentos, objetos, doados pela sua família, no sentido de mostrar para a população de Porto Alegre que esta Casa tem uma Bancada feminina e, mais do que isso, teve, há muitos anos, uma Vereadora chamada Julieta Batistioli, operária, uma mulher guerreira que veio do movimento popular e que desenvolveu todo o seu trabalho possível com desenvoltura nesta Casa.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço a gentileza do aparte. Não há pessoa mais admirada nesta Casa do que Julieta Batistioli, por toda a sua saga; é o exemplo de mulher brasileira e de competência. Tem uma alameda nesta Casa com o seu nome; tem uma Praça, proposta pela Verª Clênia Maranhão, com o seu nome, na Hípica, na Zona Sul. A minha proposta é que a Escola se chame Julieta Batistioli, e que se troque o da alameda, porque nós podemos homenagear outra mulher ligada a esta Casa, para não se sobrepor o nome em logradouros ou em espaços desta Casa. Essa é uma proposta que eu faço, e quero cumprimentá-la por lembrar o nome de Julieta Bastistioli, não só por ser a primeira mulher nesta Casa, mas como um exemplo de como se faz política por pessoas que, muitas vezes, não tiveram a graça da formação política, e que hoje a Escola viria a suprir essa lacuna. O nome é merecidíssimo, essa é a minha proposta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada, Ver. Claudio Sebenelo. Acolho a sua proposta, com certeza, e estaremos, logo, mudando o nome da alameda nesta instituição, se todos os Vereadores assim concordarem.

Finalizando, Srª Presidenta, quero dizer da grande alegria de estar implementando este Projeto, nesta Casa, e se conseguirmos aprovar em tempo hábil, nos 30 ou 40 dias a seguir, seremos a primeira Câmara Municipal das Capitais do nosso Brasil a ter, de fato, uma Escola do Legislativo. Portanto, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, mãos à obra para podermos criar, juntos, a Escola do Legislativo nesta Casa. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Está encerrado o período de discussão de Pauta.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, já foi dito aqui: o que será de nós? O que será da Zona Norte, Ver. Mauro Pinheiro? O que será dos comerciantes, dos moradores do entorno da Av. Baltazar, e de Alvorada, Verª Margarete Moraes, com a Av. Baltazar iniciada, como diz o engenheiro e Ver. Dib, em cinco lugares diferentes, e paralisada, Ver. Brasinha? O que será desta Cidade esburacada? Parece cratera de vulcão! Não é figura de linguagem; é a realidade nua e crua! Como também estão hoje os corredores de ônibus: esburacados, sem a devida conservação. Como também na 3ª Perimetral estão detonadas muitas das estações! E nada sendo feito! Onde está a fiscalização? Hoje, nós estamos vendo no jornal uma entrevista com um dirigente importante da EPTC sobre a bagunça que houve na Cidade, os desmandos que aconteceram na Cidade. “Não, não é possível, é difícil, não dá!” Para esta Prefeitura nada dá! Mas disse que daria, e daria mais e melhor! “Mais e melhor” foi uma fantasia construída numa cidade fantasiosa que seria governada por governantes que têm fantasias. Mas esta Cidade exige uma postura de governante, de engenheiro, de articulador, de arquiteto, de médico, de pessoas que possam ver onde está o problema, onde dói, onde tem a doença, para poder curar, para poder fazer a reengenharia, para poder mudar a arquitetura. Não, nós temos uma administração autoritária, que olha tudo de cima para baixo, que não tem o viés do diálogo com a população!

Há dificuldades, é claro que há exceções. Eu sou obrigado aqui a dizer, Ver. Guilherme, V. Exª que também se envolveu na questão do Conduto Forçado: o DEP esteve lá hoje, aquela adutora do DMAE que só ia ser feita no dia 28 passou para ser feita hoje. Poderia ter sido feita antes, faltou planejamento, faltou organização! A Prefeitura, quando se confronta com outra instituição, nada diz, nada faz. Diz que a BrasilTelecom atrasou em 90 dias as obras daquela esquina. Mas o que é isso? A BrasilTelecom é uma empresa privada, ela tem que fazer o que manda a Prefeitura. A Prefeitura vai ficar na mão de uma empresa multinacional privada que não cumpre os prazos, e o povo vai ser prejudicado, Ver. João Dib? Que história é essa? Essa história está mal contada ou contada às avessas.

Eu também quero perguntar algumas outras coisas, por exemplo: a PROCEMPA largou aquela famosa licitação de que eu falei aqui e perguntei ao Ver. Nilo, pois ela deu vazia - licitação vazia -, por que será? Por que eu dei o nome da empresa que ia ganhar? Afinal de contas, perguntar não ofende.

E outra coisa, por que dobraram os estagiários de 2004 até hoje na PROCEMPA? Abriram quantos telecentros a mais? Pelo que sei, os 33 ou 34, que existiam, continuam, mais ou menos, no mesmo patamar, e alguns com precariedade de funcionamento. Onde estão esses estagiários afinal de contas?

Mas não podemos ficar só nisso, temos que falar da Saúde pública. Nós queremos saber do PSF da Vila Esmeralda; nós queremos saber do PSF da Vila Castelo; nós queremos saber do PSF da Zona Norte, Verª Maria Celeste. Como é que está a situação na Vila Asa Branca? As queixas chegam aqui um dia sim e outro também; reiteradas e reiteradas.

Com relação ao PACS, não somos nós que falamos; são os funcionários que vêm aqui e falam, são as comunidades que vêm aqui e falam.

Hoje, a Verª Clênia veio falar daquele problema que houve no passado, só que ela falou do outro lado, falou de uma área que era antigamente do Governo Federal, que pertencia ao antigo INAMPS. Então, nós temos que botar as coisas no seu devido trilho, Vereadora, nós não somos daqueles arrogantes e autoritários de dizer que na nossa época era uma maravilha, o PACS funcionava como uma “brastemp”. Não é isso que nós estamos dizendo, só que passaram dois anos e meio, as senhoras e os senhores iam fazer mais e melhor, e estão fazendo cada vez pior, essa é a dura realidade e tem que ser discutida dessa maneira.

Agora, nós estamos aqui, sim, para dizer que muitas coisas a gente não fez como gostaria que fossem feitas, mas a gente fazia, dialogava, conversava, ia às comunidades, debatia, e não enrolava, porque esse Governo, além de autoritário, é incompetente e é famoso pela política da enrolação, todo mundo sabe o que significa isso.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gosto quando, algumas vezes, eu digo que deveríamos ter um menor número de Vereadores para que a Casa andasse melhor. Alguns ficam muito brabos, mas eu gosto muito disso. Eu tenho absoluta convicção do que eu falo, até por experiência.

Eu tenho aqui, em minhas mãos, um Projeto de Lei de 1981, da então Verª Jussara Gauto. A Verª Jussara Gauto teve o seu Projeto anunciado no dia 28 de abril de 1981, e queria diminuir o recesso parlamentar. A 1ª Sessão de Pauta foi no dia 04 de maio; a 2ª Sessão de Pauta foi no dia 08 de maio; a 3ª Sessão de Pauta foi no dia 11 de maio; a 4ª Sessão de Pauta foi no dia 13 de maio; a 5ª Sessão de Pauta foi no dia 18 de maio. A Comissão de cinco Vereadores se reuniu, deu Parecer, apresentou três Substitutivos e no dia 25 de junho de 1981, depois de correr por todos os trâmites - passar pela Procuradoria, passar por cinco Sessões de Pauta -, examinados os Substitutivos, o Projeto foi rejeitado. A Verª Jussara Gauto, em 1981, já estava pesando em diminuir o recesso. E, curiosamente, na época, o Ver. Brochado da Rocha, um dos integrantes da Comissão, falava que era para que nós tivéssemos o mesmo período que a Assembléia Legislativa.

Há alguns anos, eu apresentei um Projeto nesse sentido, para diminuir o recesso. É claro que eu precisava ter 11 assinaturas e as tive, mas, na hora da votação, o resultado foi de 21 votos Não contra 05 votos Sim. E alguns votaram favoravelmente o Parecer, e, no plenário, votaram contra, e os outros saíram do plenário.

E agora, depois de mais ou menos um ano de discussão se “é meu, é teu, é de não sei quem”, o novo Projeto será votado, nos próximos dias, em segundo turno, conforme determina a Lei Orgânica. Mas a Lei Orgânica diz que aos domingos, aos feriados e aos sábados a Câmara não trabalha. Então, foi feita uma Emenda, por parte deste Vereador, encerrando as atividades da Câmara no dia 22 de dezembro. Mas uma outra Emenda, que foi aprovada, inicia as atividades no dia 1º de agosto até dia 31 de dezembro, e de 1º de janeiro a 3 de janeiro. Mas a Lei Orgânica continua dizendo que em feriados, domingos e sábados a Câmara não trabalha. É por isso que, se nós tivéssemos 21 Vereadores, nós teríamos que andar com muito mais pressa para resolver as coisas; então, nós resolveríamos. Ontem mesmo eu via na Comissão do Senado, que trata do problema Renan Calheiros, um Senador dizendo que, quando quiserem não resolver alguma coisa que se nomeie uma comissão muito grande, e eu acho que, de vez em quando, é o que acontece nesta Casa. Nós temos muitos Vereadores, muitos Projetos de Lei, alguns sem sentido nenhum, alguns profundamente desnecessários, outros repetitivos. E nós continuamos com 36 Vereadores, e eu acho que 21 davam conta de tudo, e talvez fosse até melhor com 11 Vereadores.

Portanto, eu quero dizer que o Tribunal de Contas do Estado tem sete Conselheiros, tem mais ou menos o mesmo número de servidores que esta Casa tem e analisa 496 contas de Prefeituras, 496 contas de Legislativos; a Assembléia Legislativa, mais as Fundações e órgãos outros que são vinculados ao Governo; são sete Conselheiros. Nós temos 36 Vereadores, enquanto a Assembléia Legislativa tem 55 Deputados para cuidar de 280 mil quilômetros, que tem o Rio Grande do Sul e nós não chegamos a ter 500 quilômetros quadrados. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a sociedade brasileira está sendo vítima de um dos maiores golpes perpetrados contra ela nos últimos tempos, e eu acredito que em toda a sua história. Imaginem que, por causa das dívidas do PT, cerca de 140 milhões em matérias de dívidas, por causa das últimas campanhas, o Presidente da República resolve aumentar os rendimentos dos CCs em 140%, porque este aumento vai fazer com que também as contribuições partidárias desses CCs - porque são, na maioria, na verdade, ligados ao Partido dos Trabalhadores - também sejam na mesma ordem.

Se o País tivesse dinheiro, nada de mais; poderia aumentar o rendimento dos CCs em 140%. Só que aumentou os rendimentos dos CCs e não deu nada de aumento para os funcionários públicos de carreira. Isso fez com que os funcionários públicos da União ficassem extremamente insatisfeitos e algumas crises acabaram se estabelecendo, prejudicando em demasia toda a sociedade brasileira, por exemplo, os fiscais da União estão paralisados, estão em greve. Isso faz com que as exportações - e nós vivemos em um Estado exportador - estejam completamente paralisadas. Temos cerca de 140 milhões em mercadorias que estão lá esperando os fiscais da União, sem que esses fiscais dêem o seu aval para que essas mercadorias possam sair do País. Imaginem o prejuízo para um Estado como o Rio Grande do Sul, essa paralisação!

Se não fosse só isso, nós temos ainda aquela crise que envolve toda a aviação. E aí nós temos aqueles profissionais, também ligados a essa área e que também não se viram contemplados com aumentos - como aconteceu para os CCs -, e esses controladores de vôo acabaram também fazendo com que uma certa operação padrão se fizesse sentir em todo o Território Nacional, prejudicando toda a sociedade mais uma vez. Aliás, essa operação padrão, e esses problemas que se fazem sentir, dos controladores de vôo, por causa do Presidente da República e da sua equipe, acabaram ocasionando aquele desastre da Gol, que acabou matando muitas pessoas, foi o maior desastre de aviação que nós tivemos em todo o nosso País. Então, gente, claro que é culpa do Presidente da República e do seu grupo de ação, porque é exatamente por causa disso que os controladores de vôo estão nessa operação padrão. Ou todo mundo está batendo palmas para esse aumento de 140% para os CCs? Eu peço que os senhores e as senhoras raciocinem, imaginem se, aqui, no Município de Porto Alegre, o Prefeito Fogaça desse um aumento para os CCs de 140% e deixasse os funcionários públicos do quadro sem nenhum tipo de aumento. O pandemônio que seria, como estaria a Bancada do PT se revezando nesta tribuna para atacar o Prefeito Fogaça!

Isso é um banditismo feito contra a sociedade! Isso tem que ser punido! Aliás, eu acredito que, neste nosso País, entre esses que ocupam cargos do Executivo e entre alguns daqueles lá do Legislativo e alguns líderes também do Judiciário, muito ligados ao PT, eu acho que já mereceríamos ter algumas punições, para darmos exemplo de que nós queremos fazer com que este País possa ser um País decente. Mas, infelizmente, o Presidente da República, para resolver problemas de caixa do seu Partido, resolve dar 140% de aumento para os CCs, para os seus Cargos de Confiança! Uma vergonha nacional! Algo que um dia a história irá, se Deus quiser, escrever para as gerações futuras, para que possam saber quem é esse grupo que, infelizmente, está dominando o País neste período.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum para a discussão de Projetos e para a votação também, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito que as Lideranças se aproximem da Mesa para que possamos verificar se há consenso na discussão deste Projeto apresentado. (Pausa.)

Acordado, então.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2124/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082/05, de autoria dos Vereadores Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib e Neuza Canabarro, que altera a Resolução Nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, dando nova redação às alíneas “e” e “f” do inciso I, “c” e “d” do inciso II, ambos do art. 148, ao caput do art.151, ao art. 152 e ao § 2º do art. 158, que tratam da discussão preliminar de Pauta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela rejeição do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela rejeição do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-08-06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à discussão do Projeto de Resolução nº 082/05 de autoria da Verª Clênia Maranhão e de outros co-autores.

Este Projeto altera a Resolução nº 1.178, de 16-07-92, alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), dando nova redação aos artigos nº 148, 151, 152 e 158 que tratam da discussão preliminar de Pauta.

O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para discutir o Projeto de Resolução nº 082/05.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Srª Presidenta da Casa, Verª Maria Celeste; demais Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, são 17 horas e 45 minutos, e somente agora adentramos a Ordem do Dia, que, no meu entendimento, é o principal eixo de uma Casa Legislativa. Por quê? Porque na Ordem do Dia discutimos as matérias provindas do Executivo, os Projetos oriundos dos Srs. Vereadores e até, se for o caso, e é permitido pela Lei Orgânica, um processo de origem popular, feito através de assinaturas, conforme o caso. O que tem ocorrido e, por isso, estamos discutindo este Processo, que é um Projeto de Resolução, que tem data de 1º de abril de 2005, portanto, em 1º de abril de 2007 fez dois anos, que tem a prover-lhe a legitimidade de propositura os ilustres Vereadores: Clênia Maranhão; Dr. Goulart; Ibsen Pinheiro, que já é Deputado Federal. E esse Processo, recém hoje, está entrando em discussão; João Antonio Dib; Neuza Canabarro. Eu não assinei, mas assinaria agora, porque concordo integralmente, porque o que ocorre hoje é um exemplo de que devemos aprovar este Processo. Por quê? Porque a alteração que este Projeto traz, na Resolução n.º tal, que é o Regimento, é uma inversão: em vez de vir primeiro a Pauta - como hoje foi e atrasou novamente a Ordem do Dia, repito, que entramos agora -, se for aprovado este Projeto, primeiro teríamos a Ordem do Dia e, depois, a Pauta. Parece uma alteração pequena, mas não é. É uma alteração, no meu entendimento, muito oportuna. Primeiro, porque eu acho que a Ordem do Dia é o período mais importante desta Casa. Hoje, é quinta-feira, mas nas segundas-feiras, há homenagens, há Tribuna Popular, isso, aquilo e aquele outro. Estamos acostumados. Nunca adentramos na Ordem do Dia antes das 17h30min ou 18 horas, nas segundas-feiras. E hoje é quinta-feira e é a mesma coisa, são 17h46min, e recém sou o primeiro orador da Ordem do Dia.

Então, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós temos que ajudar a nós mesmos, ajudar na celeridade desta Casa. Eu não vou discutir se a Pauta é importante ou não é. Temos até, depois, na reforma geral do Regimento, que enfocar isso; porque, às vezes, a Pauta tem três, quatro, cinco dias em que os Vereadores se repetem com os mesmos argumentos. Temos que ver se a Pauta é amadurecedora ou não, acho que não é. Acho que é muito longa, mas esta é outra discussão. O fato é que este Projeto não extingue a Pauta, apenas coloca a Pauta depois da Ordem do Dia. Eu acho isso importante.

Se estivesse valendo este Projeto, se ele já tivesse sido aprovado, nós agora estaríamos discutindo a Pauta, tranqüilamente, e já teríamos provavelmente votado matérias importantes na Ordem do Dia. Então, Srª Presidenta, chamo as Lideranças para averiguar, agora, qual seria o projeto que poderia ser discutido em Ordem do Dia. E aí o que acontece? Às 19h todos nós temos demandas, temos agendas, enfim, até porque 19h já é horário de encerramento de expediente, é claro, não que seja aqui uma Casa burocrática, que tenha que encerrar às 19h; não, eu estou dizendo que normalmente é o horário que todos os Vereadores já têm que cumprir, enfim, as suas outras agendas.

Então, por isso eu acho que se impõe a troca: primeiro a Ordem do Dia, depois a Tribuna Popular e, então, a Pauta. Porque como está hoje, com a Pauta para ser discutida primeiramente, são cinco Vereadores com cinco minutos cada - vinte e cinco minutos; depois as Lideranças. Nós temos Sessões nas segundas, quartas e quintas, e o único dia em que se pode começar, antes, a Ordem do Dia é quarta-feira. Hoje foi um exemplo, são 17h45min; segunda-feira, a mesma coisa, 17h30min, ou seja, muito pouco tempo para discutirmos a Ordem do Dia, para discutirmos os principais projetos da Cidade, os grandes temas da sociedade porto-alegrense, enfim, para tomar decisões e deliberações. A Ordem do Dia, sem dúvida, é o período mais importante desta Casa. Eu faria um apelo veemente para que os meus Pares e os nobres Vereadores se aprofundassem no assunto, porque estamos mudando uma série de situações; já estamos reduzindo o recesso; já excluímos sessões extraordinárias enfim, nós estamos acelerando. E o princípio da celeridade legislativa se impõe, dando prioridade à Ordem do Dia. Portanto, eu acho que esse processo deve ser discutido; não votaremos hoje, mas devemos amadurecer e partir imediatamente para a sua aprovação, porque, sem dúvida, estaremos contribuindo para melhorar os trabalhos legislativos desta Casa.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PR n° 082/05.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, eu sou daqueles que acha que a Discussão Preliminar de Pauta é um momento importante. É o primeiro contato que nós temos com o Projeto, manifestamos as primeiras opiniões, acontece um primeiro debate, e depois o Projeto vai para as Comissões. Esta proposta, na minha opinião, de passar a Discussão Preliminar de Pauta para depois do Grande Expediente, vai simplesmente acabar definitivamente com a Discussão Preliminar de Pauta. E a razão é óbvia, Ver. Nereu D’Avila, inclusive do ponto de vista funcional da Sessão. Quando é que a Sessão termina normalmente? Quando se verifica que não há mais quórum no período de votação. Muito bem. Ora, isso vai acontecer normalmente. Portanto, nós nunca chegaremos à Discussão Preliminar de Pauta. Nunca.

Para mim, a proposta é terminar com a Discussão Preliminar de Pauta. Eu acredito que a Sessão continuaria, se nós, posteriormente a esse momento de votação, levássemos junto o Grande Expediente e o período de Comunicações. Se levarmos juntos esses dois espaços, porque haverá o interesse de todos nós em fazer discussão, porque são períodos em que nós abordamos o assunto que estamos trabalhando, que alguém da sociedade traz, aí sim, fica garantida a continuidade da Sessão. Porque se levarmos apenas a Discussão Preliminar de Pauta, tchau, nunca mais haverá Discussão Preliminar de Pauta e, portanto, adiante não teremos mais Projeto para votar.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está sendo muito pessimista ao dizer que nunca mais haverá Discussão Preliminar de Pauta. Eu quero dizer a V. Exª que o meu problema não é a questão da Pauta. Eu acho que se V. Exª trouxer uma forma melhor, retire-se o Grande Expediente ou o inverso do Grande Expediente. O problema principal aqui, o eixo da questão, o que mais está me preocupando, é uma solução para adentrarmos na Ordem do Dia mais cedo. Se a idéia de V. Exª for essa, eu concordo. Realmente, pode-se trocar o Grande Expediente, mas o que importa, Vereador, o fulcro desta controvérsia é que estamos entrando tarde demais na Ordem do Dia. Obrigado.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado. É bom o debate. Hoje retardamos, realmente, para entrarmos na Ordem do Dia, mas tivemos uma homenagem no Grande Expediente e uma homenagem em Comunicações. No caso das Comunicações, o Vereador que era o proponente da homenagem, o Ver. João Dib – e isso é permitido, não estou fazendo nenhuma crítica ao Vereador, isso é assim –, não era um dos Vereadores listados no período de Comunicações. Então, acrescentou-se mais um Vereador, e se acrescenta sempre à fala da entidade ou da pessoa homenageada, e isso é o que tem demorado, na verdade. Na discussão preliminar de Pauta são apenas 5 Vereadores com 5 minutos cada, então, estamos falando em 25 minutos, e como algum vai um pouco mais, digamos que a Discussão Preliminar de Pauta leve, no máximo, 30 minutos. Portanto, na minha humilde opinião, o problema de haver demora em entrar na Ordem do Dia não é em função da Discussão Preliminar de Pauta, mas por outras razões, como hoje aconteceu. Começo a pensar, sim, em apresentar uma emenda, se for o caso, para passar os períodos do Grande Expediente e de Comunicações para depois da Ordem do Dia, pois aí vou ter certeza de que a Sessão continuará.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também lembrando que a Tribuna Popular é o único espaço que a sociedade tem para vir aqui e fazer suas reclamações e suas demandas. Se não dermos oportunidade no início da Sessão, não teria sentido.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Não, isso seria mantido. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PR nº 082/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em abril de 2005, já faz mais de um ano, nós, um grupo de Vereadores preocupados com a otimização dos nossos tempos aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, e preocupados em agilizar o processo legislativo, apresentamos a esta Casa uma proposta de resolução para modificar a ordem de nossos trabalhos. Eu achei muito importante, na tarde de hoje, nós começarmos a trocar idéias sobre essa possibilidade. Recordo que esse debate foi muito incentivado pelos então Vereadores Paulo Odone e Ibsen Pinheiro, porque eram Parlamentares que tiveram experiências em outros Parlamentos: Estadual e Federal, e que nos relatavam os mecanismos utilizados para a agilização dos debates do Parlamento.

Hoje, na Câmara Municipal de Porto Alegre, nós temos, normalmente, trabalhado a tarde inteira. O que acontece é que da forma como são organizados os trabalhos do Plenário, o horário de votação é a última coisa do dia e, muitas vezes, nós temos projetos importantíssimos para a Cidade e nós não conseguimos chegar nessa etapa do processo, e, ainda, outras vezes, um projeto importante, por conta do nosso Regimento, tramita 35 ou 45 dias para chegar aos trâmites normais deste Plenário. Isso é inadmissível! O que acontece? Nós somos obrigados a recorrer a mecanismos menos democráticos, o chamado art. 81, sistema de urgência que, exatamente, não permite a discussão mais democrática nas Comissões Permanentes da Casa. Assim foi constituído de uma forma que, na verdade, permite um aceleramento de projetos importantes, o que eu acho que tem prejudicado os debates num espaço fundamental do Parlamento, que são as Comissões Permanentes.

Além do mais, cada vez que a gente discute projetos do Executivo nós sabemos que os projetos que, fundamentalmente, tratam de questões de financiamento, envolvem ou o Banco de Desenvolvimento, ou acordos internacionais, ou acordo com o Governo do Estado ou acordo com o Governo Federal e, exatamente, os projetos de financiamento para a Cidade acabam sendo votados em regime de urgência ou pelo art. 81. Por quê? Porque os órgãos financiadores têm prazo, tem data, o banco não quer saber se a Câmara de Porto Alegre faz três Sessões de discussão de Pauta de um único Projeto! Não quer saber se tem de passar por cinco Comissões Permanentes! Hoje em dia, com a Internet, com a transparência que a tecnologia e a informação deram à nossa sociedade, esta realidade do século XXI fez com que os nossos mecanismos estejam completamente obsoletos! Às vezes, eu me dou o trabalho de, à noite, ligar a TVCâmara e acompanhar a Discussão Preliminar de Pauta, a discussão dos Projetos que estão andando na Câmara. É incrível! Um Vereador sobe na tribuna e fala do Projeto, ele desce; o outro sobe e fala exatamente a mesma coisa; o segundo, o terceiro, o quarto e o quinto! Porque não tem mais o que dizer sobre o Projeto, é uma repetição dos mesmos argumentos! Aí, pasmem os nossos ouvintes: no outro dia, este Projeto volta para a 2ª Discussão Preliminar de Pauta! Ver. Haroldo de Souza, o que acontece? As pessoas sobem de novo aqui: o primeiro, o segundo, o terceiro, o quarto e o quinto, repetem os mesmos argumentos, porque é o mesmo Projeto! E isso acontece três vezes! Aí, as pessoas acham que esse Projeto está apto para ser votado! Não, ele vai, às vezes, para as cinco Comissões Permanentes!

Eu acho que é preciso que o Parlamento, sem romper os espaços democráticos de reflexão e de ausculta da sociedade, agilize os seus mecanismos, porque, senão, nós vamos ficar completamente defasados em relação aos procedimentos, hoje, reconhecidos, inclusive, pelos projetos de qualidade como os processos mais adequados. O Parlamento mudou a sua feição, a sociedade mudou! E isso acarretou para responder essa preocupação do Ver. Guilherme Barbosa, que eu considero muito relevante, sobre como garantimos a discussão preliminar dos projetos, sem que isso faça com que faltem projetos para a votação.

Na proposta original, que nós podemos, evidentemente, melhorá-la, diz o seguinte: que não haverá solução de continuidade para isso. Se o Vereador se omitir de ficar até o final da Sessão e não der quórum, a sociedade não pode ser prejudicada, e o Projeto, automaticamente, passará para a segunda Sessão.

Eu acho que é um Projeto que tem de ser muito bem aprimorado, eu acho que muitas emendas poderão ser acrescentadas. Eu só acho que tem uma coisa que não pode acontecer, que é deixar como está. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR nº 082/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, com toda a humildade, eu confesso que subscrevi este Projeto e voto contra.

No momento em que ele foi feito, está aqui na Exposição de Motivos, os Vereadores têm conhecimento das proposições desde que são apregoadas, na data considerada no termo inicial da tramitação legislativa. Essas matérias, já com o parecer prévio da douta Procuradoria da Casa, são distribuídas a todos os Vereadores através dos avulsos que circulam antes da inclusão na Pauta e também antes da inclusão na Ordem do Dia. Isso não acontece mais, os Vereadores que quiserem saber têm que tirar do computador, e a maioria dos Vereadores chega aqui sem o material.

Eu tenho dito, reiteradas vezes, que o momento mais importante da Sessão é a Pauta, é a apresentação dos projetos que interessam à Cidade, que interessam aos Vereadores, que interessam ao Executivo, é um momento importantíssimo! E são 25 minutos; talvez, nós devamos repensar, já que vai haver alteração no Regimento, quem sabe nós tiramos num dia o Grande Expediente, deixando só dez minutos para um Vereador, um de cada vez só, e nós resolvemos o problema. Agora, tenho absoluta convicção de que a Pauta é o momento mais importante da Sessão, é quando todos os Vereadores tomam conhecimento do que acontece. Quando a Mesa faz o anúncio do projeto, nós nunca conseguimos entender, muitas vezes são feitos com pressa, e na hora não se pode pedir.

Portanto, eu assinei, não sei qual foi o raciocínio que me levou a assinar, mas eu sou, absolutamente, contrário, com toda a tranqüilidade, com toda a humildade. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PR nº 082/05.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, me desculpe a palavra, Ver. Dib, mas bem que eu vi que tinha alguma coisa errada: o Ver. Dib assinando este Projeto, um defensor do debate da Pauta e tal! Eu sei que a intenção é boa, não vamos retirar, é importante que a população que nos escuta, aqui pela TVCâmara, entenda que uma Sessão abre, muitas vezes, com a Tribuna Popular, ou direto na discussão de Pauta, com cinco inscrições de cinco minutos; que pode abrir com Grande Expediente, que são duas inscrições, de dez minutos cada uma; depois vem o período das Comunicações, quando há seis inscrições de cinco minutos, previamente estabelecidas pela Mesa Diretora; depois vem a Pauta, e, às vezes, isso tudo faz com que o Ordem do Dia comece ... O que é a Ordem do Dia? É quando a gente debate e vota os Projetos. É importante dizer isso para a população entender, porque são questões regimentais às vezes um pouco complexas. Então, quando entra a Ordem do Dia para discutirmos e votarmos os Projetos, às vezes entra tarde, como bem lembrou o Ver. Nereu D’Avila - como hoje, quase às 18h -, e não dá para concluir o debate nem a votação, prejudicando o andamento de uma série de Projetos. A intenção é muito boa, não há problemas de mérito na intenção, Ver. Nereu D’Avila e Verª Clênia Maranhão, que são os Vereadores que estão defendendo aqui a proposta.

Eu quero propor, Ver. Dib, que nós mantenhamos a Pauta; é importante, é bom para o debate, é bom para compreender. Muitos projetos que estavam na Pauta foram retirados antes de ir para a Comissão, porque foram feitos ajustes, porque, às vezes, o autor se dá conta de que não era a melhor proposta, de que ela era repetida; a Pauta dá um espaço para que a Câmara possa debater.

Mas eu quero trazer a lembrança da Câmara Federal, do Congresso Nacional, que tem uma Sessão em que pode ser feito o debate de Pauta e de Grande Expediente, Verª Clênia Maranhão. A Sessão de segunda-feira, no Congresso, que gera uma certa controvérsia na imprensa, é ordinária, só que não é uma Sessão de deliberação; é uma Sessão de debate de Pauta, dos debates livres das Lideranças e do Grande Expediente. Então, acho que a solução não é reduzir a Pauta, e, sim, quem sabe, aumentar uma Sessão. Pergunto aos Vereadores se não seria interessante nós termos uma Sessão na terça-feira à tarde ou na sexta-feira pela manhã para discussão do Grande Expediente, para discussão de outros Projetos, para mais Comunicações, para períodos de Liderança, e fizéssemos um ajuste no Grande Expediente da segunda ou da quinta-feira, ou na Pauta da segunda ou da quinta-feira, desde que preservada na outra Sessão. A gente aumenta o trabalho da Câmara em uma Sessão sem a obrigação de ter 19 Vereadores presentes; poderiam ter 12 Vereadores presentes para essa Sessão, que é uma Sessão de debates de Pauta, de discussão, de Lideranças. Eu acho que seria uma solução mais razoável, Ver. Dib. Nós estamos aqui na Câmara mesmo, trabalhando, recebendo pessoas nos gabinetes, discutindo Projetos com a assessoria, com “n” atividades. Estar aqui no plenário da Câmara para discutir Pauta, para discutir em Comunicações ou para fazer homenagens em Grande Expediente, numa terça-feira à tarde, ou de manhã, tanto faz, ou numa sexta-feira de manhã, não causaria maiores prejuízos e evitaria que se retirasse um período importante de debate da Câmara, que seria jogar o debate da Pauta para depois da Ordem do Dia, porque, obviamente, precisaríamos concluir as votações e ter quórum para que a Pauta viesse a ser discutida naquela Sessão. Eu acho que acontece como o Ver. Guilherme Barbosa disse: não se chegaria nunca à Pauta, não se discutiria nunca a Pauta, e aí o debate dos projetos acabaria ficando prejudicado. Acho que aumentar uma sessão de debate, como faz a Câmara Federal, mantendo as Sessões deliberativas como estão hoje, vai ser bom para o nosso trabalho aqui e resolve um pouco esse problema. Acho que temos que dar tempo ao tempo, Ver. Nereu, para discutir alternativas que resolvam, porque, quero repetir, a intenção é boa; a solução é que nós temos que ajustar melhor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PR nº 082/05.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exmo Sr. Presidente Aldacir Oliboni, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores. Venho a esta tribuna, neste período de discussão, para tratar do Projeto de autoria dos Vereadores Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib e Neuza Canabarro, que altera a Resolução nº 1.178, de 1992, e alterações posteriores - que nada mais é que o Regimento da Casa -, dando nova redação aos art. 148, art.151, art. 152 e art. 158, que tratam da discussão preliminar de Pauta.

Eu gostaria de me somar aqui ao entendimento dos Vereadores que me antecederam, que têm a compreensão de que este é um Projeto que tem um objetivo importante, é um Projeto que visa a dar celeridade ao processo administrativo interno da Casa, com foco, principalmente, nas questões vinculadas à Ordem do Dia, de aprovação efetiva dos Projetos de Lei. Também gostaria de me somar aos Vereadores que entendem que talvez não esteja na Pauta o principal foco que tem retardado as Sessões da segunda-feira e quinta-feira, para que elas tenham o início da sua Ordem do Dia tão tarde. E também, com o intuito de fazer em esclarecimento a respeito dos procedimentos da Casa, a exemplo do Ver. Marcelo Danéris, eu gostaria de, assim que o Ver. Nereu fizer sua intervenção num aparte, dar prosseguimento.

 

O Sr. Nereu D'Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Márcio Bins Ely, pelo aparte; quero ser rápido. Na verdade é o seguinte: nenhum Vereador aqui quer sacrificar períodos importantes da Sessão. Então uma outra alternativa - o Ver. Marcelo Danéris trouxe importante contribuição - seria na segunda-feira, por exemplo, já que nós nunca entramos, antes das 18 horas, na Ordem do Dia, de suprimi-la. Segunda-feira se cumpre o resto, aí se vota na quarta-feira muito mais. Essa é outra contribuição boa.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Está aí outra alternativa, Ver. Nereu. Acho importante também que nós possamos debater outras alternativas. Essa alternativa da supressão da Ordem do Dia na segunda-feira, transformando-a em um período mais de discussão e debate, é uma sugestão importante. Mas eu acredito que talvez a idéia que nós discutimos com a Verª Clênia Maranhão, que é a Vereadora que subscreve esse Projeto, seja mais oportuna, no sentido de que se debata e se discuta em Pauta os projetos, por exemplo, que tramitam na 1ª Sessão, Ver. Dr. Goulart. Então, quando o Projeto estiver em 1ª Sessão de Pauta, ele será debatido. Na 2ª e 3ª Sessão, talvez não devessem mais ser debatidos aqueles projetos, para que eles não sejam debatidos três vezes, e nós possamos ter mais celeridade. Apesar de que, com essa teoria, em verdade os 25 minutos pontuais - se nós considerarmos que cada um dos cinco Vereadores que falam em Pauta tem direito a cinco minutos - seriam mantidos.

Eu gostaria só de destacar aqui que, durante a apreciação desse Projeto, eu me manifestei na Comissão de Constituição e Justiça acompanhando o Relator, Ver. Paulo Odone, pela inexistência de óbice, mas, das outras cinco Comissões que avaliam o mérito do Projeto, apenas uma Comissão se manifestou favorável, que foi a CEFOR. As outras quatro Comissões da Casa tiveram parecer e acompanharam os Vereadores, pelo menos a maioria deles, e a Relatoria foi aprovada no sentido da rejeição do Projeto nessas quatro Comissões.

Então eu acredito que nós tenhamos que tentar construir, porque nós percebemos aqui que existe todo um clima e um envolvimento praticamente de todas as Bancadas no sentido de nós darmos agilidade à Ordem do Dia, de tentarmos construir uma alternativa talvez vinculada ao período de Grande Expediente, com duas inscrições por Sessão, de dez minutos cada, ou ao período da Tribuna Popular, ou ao período de Comunicações, que são cinco intervenções de cinco minutos. Talvez nós tivéssemos mais produtividade na redução desses períodos do que propriamente na redução do período preliminar de Pauta, que é aquele momento em que se discutem os Projetos que tramitam em 1ª, 2ª e 3ª Sessão, e que são, efetivamente, as contribuições dos Vereadores e das Vereadoras para o andamento da Cidade. Então a minha intervenção é no sentido de que se procure uma alternativa, que se caminhe no sentido de uma alternativa, fundamentalmente, na segunda-feira e na quinta-feira, que são os dias que têm previsão de discussão de Grande Expediente e de Comunicações, mas que a Pauta não seja jogada para depois da Ordem do Dia, porque aí eu terei que me somar à intervenção do Ver. Guilherme Barbosa no sentido de que, realmente, nós estaremos extinguindo a Pauta. Porque o mecanismo hoje de encerramento da Ordem do Dia, neste Plenário, é o mecanismo do encerramento por falta de quórum, e, a partir do momento em que se encerra a Ordem do Dia, dificilmente nós teríamos quórum em Plenário para discutir ou debater a Pauta, uma vez que a Pauta permite apenas cinco inscrições, de cinco Vereadores, e, com certeza, dificilmente, nós teríamos a disponibilidade dos demais Vereadores de estarem presentes, uma vez que a Ordem do Dia, para ser cumprida, ela teria que praticamente limpar todos os Projetos que estão vinculados à questão plenária, a não ser que nós tivéssemos um acordo de Ordem do Dia. Se nós tivéssemos um acordo de Ordem do Dia, encerrado aquele acordo, nós teríamos a Pauta, do contrário nós extinguiríamos a Pauta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PR nº 082/05.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; colegas Vereadoras, Vereadores, nós temos que enfrentar todas as discussões. Nós podemos discutir se cinco Vereadores discutindo a Pauta, em três dias sucessivos com a mesma Pauta, é um exagero, mas o nosso problema não está nos 25 minutos da Pauta. O primeiro problema, qual é? É que, em regra geral, nós não começamos às 14h; começamos, normalmente, às 14h15min - já perdemos 15 minutos desse tempo; há interrupções, muitas vezes, desnecessárias; as homenagens podem ser mais ágeis, sem muitas delongas. Mas qual é o problema discutirmos mais? Nós temos que discutir alguns Projetos porque, mesmo estando na Internet, mesmo estando nas Comissões, onde há discussão, nós temos visto que, de regra geral, as Comissões não se debruçam sobre os Projetos e não os discutem. É um problema desta Casa, de falta de objetividade, de perda de tempo com alguns tipos de encaminhamentos. Nós achamos que discussão de Pauta é importante. Vejam os Projetos de Pauta que nós discutimos hoje, ensejaram inclusive intervenções de Liderança e em Comunicações, inclusive um Projeto de minha autoria, porque nós precisamos discutir os Projetos a fundo. Nós já resolvemos parte dos problemas. Agora acabei de receber a comunicação que Dawid Kapel é nome de rua em Porto Alegre. Merecida, não é, Ver. João Dib? Amante da boa música, do tango, empresário que nos deixou e hoje merecidamente vai ter um nome de rua.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª coloca muito bem quando diz que outros Vereadores tomam conhecimento e passam a se interessar pelos Projetos que estão apresentados na Pauta, porque é o momento, volto a dizer, mais importante da Sessão. E me penitencio por ter assinado este Projeto. Eu estava distraído.

 

O SR. ADELI SELL: Porque nome de rua nós estamos discutindo nas Comissões. Não precisamos discutir os nomes de ruas, aqui. Mesmo assim, ainda tem setores da imprensa que dizem que esta Câmara só discute nomes de ruas e homenagens. Li, inclusive, esta semana, no site videVERSUS, falando chacotas sobre “vinte e seisinhos” nomes de ruas e coisas do tipo. Acho que é uma afronta à Casa, porque aqui discutimos, sim, processos importantes. Nós temos Comissões especiais que funcionaram e funcionam. Nós temos feito visitas e visitas a cidades, ou seja, a Câmara como um todo, capitaneados pela presidência, a Mesa Diretora, como nas Comissões. A minha Comissão, na semana passada, fez visita externa.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, ouvi o senhor falando sobre Projetos de ruas. Acho que era bom nós pedirmos uma orientação para o Ver. Nedel. Ele entende muito de ruas. (Palmas.)

 

O SR. ADELI SELL: O humor desta Casa, apesar dos acontecimentos fatídicos, ontem, no monumental Grêmio, está demais, Ver. Brasinha. Voltando ao tema. Nós achamos que o debate é necessário. Nós vamos insistir nessa questão para debater as coisas importantes de Porto Alegre. Pena que a gente não debata tanto! Mas tem outra coisa: este ano, nós decidimos muitos Projetos; inclusive, na semana que vem, na Mesa - já discuti na minha Bancada -, nós vamos discutir e votar Projetos, seja de quem for e de que tipo. Na semana passada, nós derrotamos um Projeto aqui porque achamos que era inócuo. Não importa! Eu, se perder algum Projeto aqui, não tem problema: vou refletir sobre por que perdi a votação, vou pensar em fazer algo melhor, vou me mobilizar junto à população, apresentar um novo Projeto, apresentar um Projeto de Emenda Popular, enfim. Eu acho que o debate nunca é demais no Parlamento, eu sou desta opinião.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Visivelmente, não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h21min.)

 

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